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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12407 APROVADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "a"" do item I do artigo 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pretende a presente Emenda que seja suprimida a alínea a do item I do art. 12. Como bem diz o autor, a supressão deste dispositivo visa a um texto constitucional sintético.