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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1112)
Banco
expandEMEN (1112)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (676)
PARCIALMENTE APROVADA (229)
PREJUDICADA (139)
APROVADA (68)
Partido
PMDB (560)
PDS (145)
PDT (127)
PFL (88)
PDC (55)
PT (54)
PTB (39)
PCB (25)
PC DO B (12)
PL (7)
Uf
AC (10)
AL (24)
AM (9)
BA (131)
CE (82)
DF (46)
ES (19)
GO (66)
MA (12)
MG (74)
MS (5)
MT (6)
PA (3)
PB (12)
PE (61)
PI (14)
PR (46)
RJ (120)
RN (5)
RO (9)
RS (59)
SC (69)
SE (11)
SP (219)
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01206 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relatório da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Acrescente-se ao Artigo 41, "caput", após "Justiça Agrária", "que se... organizará nos moldes da Justiça do Trabalho..." Dê-se nova redação à alínea "d". Acrescente- se ao inciso I do artigo 41, alínea: "d) questões decorrentes de conflitos na aplicação do estatuto do trabalhador rural. e) questões relativas a posse de imóvel rural e a contratos agrários. Suprima-se a parte geral da alínea "c" do inciso I do art. 41, a partir de "ficando excluído..." 
 Parecer:  Prejudicada. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01207 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Acrescente-se inciso ao artigo 2o.: "X - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15 (quinze) anos em um mesmo Tribunal, exceto o do juri. Completado este tempo de permanência, o juiz será aposentado com remuneração integral. 
 Parecer:  Rejeitada. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01208 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relatório da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Acrescente-se após a Seção II, a seguinte Seção III, renumerando-se as demais: SEÇÃO III "DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE JUSTIÇA" Art. 18 - Os Tribunais Superiores de Justiça são os seguintes: I - Tribunal Superior Eleitoral; II - Tribunal Superior de Justiça Civil; III - Tribunal Superior de Justiça Criminal; IV - Tribunal Superior de Justiça Tributária; V - Tribunal Superior de Justiça Administrativa; VI - Tribunal Superior do Trabalho; VII - Tribunal Superior de Justiça Previdenciária. Parágrafo único - A lei especificará as matérias de competência dos diversos Tribunais Superiores, podendo decidir pela sua implementação gradativa, inclusive instituir outros tribunais de igual nível. Art. 18 A - O Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Estaduais serão objeto de proposta à Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos plíticos. Art. 18 B - A lei fixará a sede e o número de membros dos demais Tribunais Superiores serão escolhidos dentre: § 1o. - Cada quinto dos integrantes dos Tribunais Superiores serão escolhidos dentre: I - os Juízes dos Tribunais Federais de segundo grau; II - os Juízes dos Tribunais Estaduais de segundo grau; III - os membros do Ministério Público Federal; IV - os membros do Ministério Público dos Estados e o Distrito Federal; V - os advogados no efetivo exercício da profissão. § 2o. - Os membros dos Tribunais Superiores serão nomeados pelo Presidente da República dentre os indicados, em lista tríplice, pelo Senado Federal. § 3o. - Ao elaborar a lista de que trata o parágrafo anterior o Senado somente poderá, considerar os nomes indicados, conforme o caso, pelos Tribunais Federais ou Estaduais, conforme o caso, pelos membros do Ministério Público Federal ou Estadual e pelas várias Seções da Ordem dos Advogados do Brasil. Cada Tribunal, Ministério Público ou Seção da Ordem poderá indicar ao Senado, por vaga a prover, um nome escolhido em eleição aberta à participação de todos os seus membros. Art. 18 C - Compete aos Tribunais Superiores observada a da respectiva especialização, processar e julgar: I - originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros de qualquer Tribunal de segundo grau da União ou dos Estados; b) as extradições requisitadas por Estados estrangeiros; c) as homologações de sentença estrangeira; d) os pedidos de concessão de exaquatur a cartas rogatórias de justiças estrangeiras; e) os habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato do próprio Tribunal ou de quaisquer Tribunais de segundo grau da União ou dos Estados; f) os litígios entre os Estados ou entre estes e o Distrito Federal; g) os mandatos de segurança impetrados pela União contra atos de governo estaduais, e vice- versa; h) os conflitos de jurisdição entre Tribunais de segundo grau da União e dos Estados, entre Juízes subordinados a Tribunais diferentes e entre Tribunal e Juiz que a não esteja subordinado; i) as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados; j) as execuções de sentença, nos casos de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais; II - em recurso ordinário: a) - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e de outro, Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; b) - habeas corpus e mandados de segurança julgados em única ou última instância pelos Tribunais de segundo graus da União e dos Estados, quando denegatória a decisão; c) - as ações populares, quando julgadas improcedentes pelos Tribunais de segundo grau da União e dos Estados; III - em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por Tribunais de segundo grau da União ou dos Estados; a) quando a decisão recorrida violar tratado ou lei federal ou for proferida contra a evidência dos autos; b) quando a decisão recorrida der a tratado ou lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal. Art. 18 D - Os Tribunais Superiores poderão, nos respectivos regimentos, dividir-se em Câmaras ou Turmas, especializadas ou não. 
 Parecer:  Rejeitada. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01209 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relatório da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 42: "§ 2o. - A lei poderá criar: a) Tribunais inferiores de segunda instância, observados os requisitos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional; b) Juízes togados com investidura no tempo, os quais terão competência para julgamento de pequeno valor e de crime a que não seja cominada pena de reclusão, e poderão substituir juízes vitalícios; c) justiça de paz temporária, competente para conciliação, decisão em matéria definida em lei estadual, habilitação e celebração de casamento. d) Juizados distritais ou municipais, com participação popular e competência civil e criminal, na forma que for definida na legislação estadual. Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Suprima-se o artigo 8o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01210 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. Os tribunais federais e os tribunais locais manterão um órgão especial, destinado à prestação jurisdicional gratuita para os que, comprovadamente, não possam arcar com despesas judiciais sem prejuízo para a própria manutenção e a de sua família. Parágrafo único. A Defensoria Pública, de que trata este artigo, terá sua estrutura, organização e competência estabelecidas em lei complementar, obedecendo aos seguintes princípios: I - independência administrativa; II - provimento dos cargos através de concursos públicos de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A lei disporá sobre assistência judiciária gratuita de nível federal e estadual, a ser prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos que dela necessitarem". 
 Parecer:  Rejeitada. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao é 15, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. "§ 14 - A lei assegurará ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes, concedendo às partes igual respeito e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao Ministério Público, de quaisquer privilégios, prazos ou condições especiais; somente será permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob pena de nulidade, que todos os despachos e decisões tenham suficiente relatório e clara fundamentação." 
 Parecer:  Prejudicada. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo IV - Disposições Transitórias - do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte dispositivo: "Art.... - Aos atuais Juízes de Paz é concedido o prazo de até cinco anos, a contar da promulgação desta Carta, para preencherem os requisitos ao exercício dos cargos de juízes togados, dos Juizados Especiais de que trata o art. 8o.". 
 Parecer:  Rejeitada. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, substitua-se a expressão inicial "Os Estados instalarão", pela seguinte: "Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instalarão", bem como no Parágrafo único, a expressão "enquanto não instalados nos Estados", pela seguinte: "enquanto não instalados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01216 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 45 Poder-se-á complementar, até o ano de 1992, a organização do sistema de governo instituído por esta Constituição mediante leis votadas nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A legislatura iniciada em 1991, findo o prazo deste artigo, poderá proceder a uma revisão desta Constituição durante a sessão legislativa de 1993. 
 Parecer:  Rejeitada. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 41 O Conselho da República é composto pelos seguintes membros: ............................................ IX - os ex-Presidentes da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 41 Parágrafo único - Aos componentes do Conselho da República são asseguradas as garantias e prerrogativas parlamentares outorgadas aos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rajeitada. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01219 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Acrescentar ao art. 7o. o seguinte: "Parágrafo : À Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras atribuições legais, compete: a) defender a Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas; b) integrar necessariamente órgãos instituídos para defesa dos direitos humanos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VIII, do artigo 41 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a seguinte redação: VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, não detentores de mandato executivo ou legislativo nem dirigente de empresa ou entidade pública federal, vedada a recondução. 
 Parecer:  Aprovada Parcilmente. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01221 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A seção IX do relatório final da Subcomissão do Poder Executivo passará a seção X, alterando- se, também, a numeração dos artigos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01222 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A Seção IX do relatório final da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a seguinte redação: SEÇÃO IX DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Art. 45 - O Tribunal Constitucional compõe-se de nove membros, três dos quais são indicados pelo Presidente da República, três são eleitos pela Câmara dos Deputados e três são eleitos pelo Senado Federal, renovando-se um terço de sua composição a cada dois anos. Art. 46 - O mandato dos membros do Tribunal Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções são incompatíveis com as de Ministro de Estado, detentor de mandato executivo ou legislativo, dirigente de entidade ou empresa controlada pelo poder público. Art. 47 - O Presidente do Tribunal Constitucional, cuja nomeação compete ao Presidente da República, será necessariamente um de seus membros e terá o direito de decisão em caso de empate, mesmo que este seja produzido pelo seu voto. Art. 48 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional. Art. 49 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para requerer ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das leis, antes da sua promulgação. Art. 50 - O envio dos diplomas ao Tribunal Constitucional suspende a promulgação, tendo este 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão, podendo este prazo ser reduzido para 7 (sete) dias, se a arguição de inconstitucionalidade for acompanhada de requerimento de urgência. Art. 51 - Não poderá ser promulgado nenhum preceito declarado inconstitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 30 o item XX, no Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. XX - Nomear e exonerar os Presidentes e Diretores de Autarquias, das Sociedadesde Economia Mista, das Fundações e Entidades mantidas pela União Federal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos registrado por Partido Político e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 45 (quarenta e cinco dias) antes do termino do mandato presidencial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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