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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
RJ in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
RJ[X]
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII.B - Comissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Seja dada a parágrafo 3o., do artigo 8o., a seguinte redação: "§ 3o. É proibida qualquer tipo de comercialização de sangue, de órgãos e de tecidos humanos em todo o território nacional." 
 Parecer:  Aprovado por estar incluido implicitamente no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII.B - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Seja suprimida a seguinte expressão: "E nem manifestação proibitiva da família" constante do artigo 8o." 
 Parecer:  Rejeitada divido aos riscos que a emenda acarreta aos doado- res potenciais. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  O artigo 1o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ..., garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.