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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06183 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao é único do art. 284 do Projeto de Constituição: "Art. 284 .................................. "§ Único - As disponibilidade de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Órgãos, entidades e empresas por eles controlados em instituições financeiras oficiais."
	Parecer:	A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição.