| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:015  | |||
| Texto: | Art. 15 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, seis meses de vigência. | |||
| Indexação: | PRAZO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, APLICAÇÃO, ELEIÇÃO. |
