| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:016  | |||
| Texto: | Art. 16 - A lei protegerá o salário e punirá como crime a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado. | |||
| Indexação: | LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, SALARIO, PUNIÇÃO, CRIME, RETENÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO. |
