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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01579 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 135, VIII - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso VIII, do art. 135, a expressão "determinar'. 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda, ao propor nova redação para o item VIII do art. 135, suprimir, no texto desse dispositivo dado à publicação, a expressão determinada". A presente proposta está prejudicada, uma vez que, através de errata, foi providenciada a retificação a que visa a proposta.