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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00248 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	DA QUESTÃO URBANO E TRANSPORTE. Art. 24 .................................... .................................................. § 2o. - São desobrigados do pagamento de tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos com idade superior a sessenta anos.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00249 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se na parte relativa à Questão Urbana e Transporte: Art. A União, após ánalise prévia das planilhas de custos, indicará a majoração percentual da tarifa do transporte coletivo urbano dos municípios, a ser fixada por ato do Poder Público local.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00250 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se na parte relativa à Ordem Econômica Art. Lei Federal disporá sobre o funcionamento de consórcio para aquisição da casa própria.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00251 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Disposições Gerais Art. Compete à União legislar sobre águas subterrâneas. Parágrafo único. Lei federal disciplinará os direitos relativos à pesquisa e uso adequado dos recursos.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.