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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:006
	Texto:	Art. 6º Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituin- tes, elaborará, no prazo de até seis meses, a Constituição do Estado, observados os princípios da Constituição Federal. § 1º As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de governo instituído pela Constituição Federal, na forma estabeleci- da pelas respectivas Assembléias e em prazo por elas fixado, que não poderá ser menor do que a duração do mandato dos atuais Governadores. § 2º Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no segundo semestre de 1989, votar a lei orgânica respec- tiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição estadual.
	Indexação:	PRAZO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃPO FEDERAL, ADAPTAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO. PRAZO, CAMARA MUNICIPAL, VOTAÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.