| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02845 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 397.
Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 397. ..................................
IV - garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02846 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: alínea "d", do inciso
XV, do art. 13.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13, do anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 378, item VI.
Acrescente-se ao art. 378, item VI, do
anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378. ..................................
VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 15.
Inclua-se no art. 15 do anteprojeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXIX. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 383, § 2o.
Modifique-se o § 2o., do art. 383, do
Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de
Constituição que passaraá a ter a seguinte
redação:
Art. 383. ..................................
§ 2o. Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02899 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XI do art. 49, do anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 49 - Compete à União:
............................................
XI) explorar direta e exclusivamente: | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03436 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 380 pela forma
seguinte:
Art. 380 - O ensino fundamental e médio,
ressalvado o de língua estrangeira, serão
ministrados no idioma nacional, assegurando-se aos
indígenas também o emprego de suas línguas. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03438 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o § 4o., do art. 383, pela
seguinte redação:
Art. 383 - ..................................
............................................
§ 4o. - Os municípios deverão atender
prioritariamente ao ensino fundamental. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03439 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 378
Substitua-se, no item V, do art. 378,
"garantindo-lhes estruturação de carreira
nacional" e "padrões adequados de remuneração" por
"garantindo-lhes estatuto do magistério com
estruturação de carreira, cargos e salários
condignos". | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03440 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Dispositivo emendado:
Art. 383.
Suprima-se no caput do art. 383, as
expressões "em regime de colaboração". | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
378
Acrescentar ao item IV do art. 378, in fine:
"nos termos desta Constituição". | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03443 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
381
Inclua-se no art. 381, a partir da palavra
fixará, a expressão "a competência para definir
o", passando o texto a ter a seguinte redação:
Art. 5o. A lei fixará a competência para
definir o conteúdo básico obrigatório para o
ensino fundamental que assegure a formação comum e
o respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 382
Substitua-se, no art. 382, n. II, as
expressões "agente da soberania" por "agente da
independência e do desenvolvimento", passando os
adjetivos para o gênero masculino. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03446 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado: Art.
379
Acrescente-se, ao final do inciso IV, do art.
3o., a expressão "desde que carentes", ficando o
texto com a seguinte redação:
Art. 3o.
............................................
IV - Atendimento especializado e gratuito aos
portadores de deficiências e aos superdotados em
todos os níveis de endino desde que carentes. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03447 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Ao parágrafo único do
artigo 381, dê-se a seguinte redação.
"Parágrafo Único. O ensino religioso, sem
distinção de credo, o do cooperativismo e
associativismo constituirão disciplinas
facultativas". | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03449 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Dispositivo emendado -
Art. 386
Substitua-se o art. 386 pelo seguinte:
Art. 386. As verbas públicas serão
destinadas, preferencialmente, às escolas
públicas, merecendo, contudo, as escolas privadas,
por parte dos Poderes Públicos e na forma da lei,
o apoio financeiro para seu aprimoramento e para a
concessão de bolsas a estudantes comprovadamente
carentes. | |
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