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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00557 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como § 2o., o seguinte: "§ 2o. A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00558 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar o art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00560 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00561 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00512 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como § 2o., o seguinte: "§ 2o.- A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	Os princípios de liberdade, democratização e pluralismo previstos no art. 372 do Projeto já consagram o direito da família na escola da isntituição educacional de sua preferên- cia.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar o art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda substituitiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art...374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Re - lator, a emenda fica prejudicada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00516 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto riginal por en- tender ser desnecessário o acréscimo sugerido.