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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (85)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (8)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (88)
PFL (1)
Uf
SC[X]
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (84)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29596 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 82 o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 82 VI - Decidir sobre requerimento de urgência para apreciação de projetos de lei, em sessão conjunta, a requerimento de, no mínimo, 1/5 dos membros da Câmara Federal. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29597 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 94 a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único e acrescentando- se §§ 1o. e 2o.: Ar. 94 - Em caso de relevância e emergência, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, para conversão, ao Congresso Nacional, o qual as apreciará em sessão conjunta. § 1o. - Estando em recesso, o Congresso Nacional será convocado estraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. § 2o. - As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29598 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 83 o inciso XII, com a seguinte redação: Art. 83. XII - Decidir sobre requerimento de urgência para apreciação de projetos de lei, em sessão conjunta, a requerimento de, no mínimo, 1/5 dos membros do Senado Federal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29599 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 4o. do art. 96, suprima-se o § 3o. efetuando-se a renumeração decorrente da supressão: § 1o. - O Presidente da República e o Primeiro-Ministro poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, em sessão conjunta do Congresso nacional: § 4o. - Na tramitação conjunta, o prazo será de sessenta dias observadas as demais disposições do parágrafo 2o. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29600 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 92 a seguinte redação: § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações dois terços dos votos dos Congressistas. 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PERCENTUAL DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A SEGURIDADE SOCIAL E A SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA MEDICA 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO PESQUISA CIENTIFICA 
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