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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PDS[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (51)
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07090 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 321 a seguinte redação: "Art. 321 - O Poder Público poderá reconhecer ao brasileiro que, não sendo proprietário, ocupar por cinco (5) anos initerruptos, terras públicas e as tornar produtivas com o seu trabalho e o de sua família, a posse pacífica de área não excedente a 100 (cem) hectares, expedindo-lhe título de domínio para registro imobiliário". 
 Parecer:  Legislação de posse é um assunto estranho a uma Consti- tuição politica, que deve conter disposições que, pela sua relevância, devam ser resguardadas contra a instabilidade das leis ordinárias. Trata-se de matéria de direito privado, regulada pelo Código Civil e pela Lei n. 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07160 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Imprima-se ao art. 93 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 93. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I - tratando-se de mandato eletivo federal-ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da administração pública direta e indireta, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo mediante concurso público, emprego ou função; VI - Excetua-se da vedação do item anterior o cargo de Secretário Municipal, desde que o Vereador se licencie do exercício do mandato." 
 Parecer:  Entendemos que o trabalho desenvolvido por um repre - sentante do povo não se restringe apenas àqueles momentos em que se encontra reunido na Câmara Municipal,durante a sessão. Sua atividade é, por assim dizer, diuturna e, portanto, tam - bém fora do âmbito da Câmara. Em segundo lugar, seria cons- trangedor para ele o exercício concomitante de um cargo com o de um eletivo, razão pela qual julgamos que tal emenda não de va prosperar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Seção III art. 86, XI Emenda Aditiva -----Acrescente-se ao art. 86--do projeto de Constituição o seguinte item: "Art. 86 ................ ........................... IX - para fins do disposto no item IX, nenhum servidor público perceberá remuneração superior a 90% (noventa por cento) dos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, excetuando- se desse cômputo o adicional de que trata o item VIII."- 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10830 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VI - Capítulo IV Art. 254 Dê-se ao art. 254 do Projeto a seguinte redação: "Art. 254 - As Policias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinados a preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização". 
 Parecer:  A Emenda trata de assunto não constitucional, a ser tra- tada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26925 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo, o seguinte Artigo, onde couber: art. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Esta lei Complementar, aprovada até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, disporá sobre as instalações dos Estados, que se darão com a posse dos Governadores eleitos em 1990. § 2o. - Até a instalação dos Estados criados de conformidade com este artigo, a União administrará Roraima e Amapá, provendo os recursos necessários. § 3o. - A partir da instalação dos Estados, a União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27349 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do Art. 194 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27382 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69 DAS DIPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Inclua-se após o artigo 68 das disposições transitórias, o seguinte artigo no. 69, renumerando-se os demais: Artigo 69 - São estáveis os atuais servidores da União, estados e municípios, da administração direta e indireta, ocupantes de quaisquer cargos ou função, que a data da promulgação desta Constituição contem pelo menos com cinco anos de serviço público, assegurados aos mesmos direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda deve ser aproveitado no referido texto. Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27383 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 278 (Caput) pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27384 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27385 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 203-II-C Modifique-se o texto da letra C do item II do artigo 203, passando a seguinte redação: Art. 203 II - Inciso C - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27421 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, onde couber, um artigo ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição na Seção II do Capítulo do Título IX. "Art. - A lei disporá sobre a Previdência nas Casas Legislativas". 
 Parecer:  A emenda dispõe que "a lei disporá sobre a previdência nas legislativas". A nosso ver, medida inteiramente desnecessária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27467 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 262, § 2o. Acrescente-se ao § 2o. do art. 262, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e as sem fins lucrativos", redigindo-se este dispositivo da seguinte forma: Art. 262. - § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em questão está aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27468 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 29 - Disposições Transitórias O art. 29, das Disposições transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 29. Até a regulamentação da autorização a que se referem o item I e o parágrafo 1o. do art. 255, o Banco Central do Brasil providenciará para que sejam atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 254 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive, bem como política de participação das cooperativas desde os assentamentos, produção, comercialização, distribuição e industrialização. 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27586 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 203, II Acrescente-se ao Art. 203, ítem II, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositvo: Art. 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - Instituir tributos sobre: a) b) c) d) e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas aossociadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27587 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 277, Parágrafo único. Inclua-se, no parágrafo único do Art. 277 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo", redigindo-se este dispositivo da seguinte forma: Art. 277 - Parágrafo Único. O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo, constituirão disciplinas de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27588 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do § 52, do Art. 6o., do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e de cooperativas", redigindo-o assim: Art. 6o. - .................................. § 52 - "É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas, vedada a interferência do Estado no seu funcionamento."" 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27589 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 265 do Substitutivo do Relator da Comissão de sistematização o parágrafo seguinte: "Art. 265 § 3o. aposentadoria para os professores após 30 (trinta) anos e para as professoras após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: § único do artigo 277 REDIJA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 277 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUINTE DA SEGUINTE FORMA: Parágrafo único: O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27591 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Atigo 281 Suprima-se a espressão e em casos excepcionais no caput do artigo 281 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituinte. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
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