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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2)
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso XX do art. 14 do Anteprojeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... XX - Segurança do trabalho. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o art. 356 e seus incisos, renumerando-se os artigos subsequentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 inciso XX O inciso XX do art. 13 do Anteprojeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... XX - Segurança do trabalho. 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade a supressão do termo "saúde" do inciso XX do artigo 13 do Projeto. Permaneceria apenas a garantia à segurança do trabalho. Ora, a redação objeto da emenda assegura ao trabalhador sua saúde, no sentido mais amplo, no decorrer do processo de trabalho. Implica, entre outros aspectos, o direito ao ambi- ente salubre, e a ritmo de trabalho compatível com sua poten- cialidade física. Essa dimensão se perderia na hipótese de a- provação da emenda. Pela rejeição. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o art. 350 e seus incisos, renumerando-se os artigos subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda é supressiva do Art. 350 e seus itens. Foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação.