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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
PA[X]
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15267 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se parágrafo único no art. 422 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 422... Parágrafo único - As pessoas aposentadas por tempo de serviço, compulsóriamente ou por velhice, ficam isentas do pagamento do Imposto de Renda proveniente dos respectivos proventos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 351 Suprima-se, da redação do Projeto de Constituição, o Art. 351, e renumerem-se os demais. 
 Parecer:  Acatada a supressão proposta, resguardando-se, po - rém, a competência do sistema nacional único de saúde para disciplinar a formação e utilização de recursos humanos ' bem como o desenvolvimento científico e tecnológioc no se - tor e as ações de saneamento básico. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15269 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 349 Suprima-se, a parte final do Art. 349, do Projeto de Constituição, onde se lê: "e de acordo com os princípios da política nacional de saúde", de modo que o citado Artigo fique com a seguinte disposição: Art 349 - É assegurada, na área da saúde, a liberdade de exercício profissional e da organização de serviços privados, na forma da lei. 
 Parecer:  O dispositivo em pauta foi suprimido, resguardando-se a livre iniciativa privada em saúde, no § 1o. do art. 348. Não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15270 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XIV Dê-se nova redação ao inciso XIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição, inserindo-se o termo "a Polícia Rodoviária Federal", de modo que o referido dispositivo legal assim se apresente: Art. 54 - Compete à União I - ... XIV - Organizar e manter o Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15271 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 385 Acrecente-se à parte final da redação do Art. 385, do Projeto de Constituição, a expressão: ............"e da arte, nesta incluída a música sacra" de modo que assim fique na redação final: Art. 385 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivos as ações de valorização, do desenvolvimento e difusão da cultura e da arte, nesta incluída a música sacra. 
 Parecer:  A arte, incluindo-se a música sacra, integram a Cultura. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347 Suprima-se, do Art. 347, do Projeto de Constituição, os incisos II e III, e renumerem-se os demais. 
 Parecer:  Acatada em parte a supressão proposta, resguardando-se a fiscalização, controle e participação na produção de medi - camentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos como competência do sistema nacional único de sáude, mas definindo-se a livre iniciativa privada no se - tor. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15273 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Substitua-se o parágrafo único do at. 14 do Projeto de Constituição pelo § 1o. e acrescente-se o § 2o., com a seguinte redação: Art. 14..." § 1o. - É proibido o trabalho doméstico de menores estranhos à família em regime de gratuidade. § 2o. - As despesas realizadas pelo empregador, pessoa física, com os trabalhadores domésticos, são dedutíveis do imposto de renda". 
 Parecer:  O trabalho em regime de gratuidade é o escravo, espolia- tivo, que há um século está banido. Não há como se tratar de tal matéria na Constituição, motivo pelo qual escoimamos do Projeto esse exdrúxulo preceito. Quanto à dedutibilidade do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos, é matéria que não pertine ao Capítulo dos Direitos Sociais e sim ao que dispõe sobre o Sistema Tributário. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18651 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13 Suprima-se do Art. 13, do Projeto de Constituição, o inciso XXV, pelas razões que se passam a expor. 
 Parecer:  A produção da atividade de intermediação remunerada da mão-de-obra deve se aplicar somente à permanente. O objeto que se quer atingir é, sem dúvida, a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços. Atualmente, o que é pago ao trabalhador, muitas vezes não é nem um terço do que a em- presa cobra do tomador por cada empregado. Por outro lado, quanto à temporária ou sazonal, entende- mos que, devido às peculiaridades principalmente da zona ru- ral, caberá a matéria a fim de coibir os abusos hoje existen- tes. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18652 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 349 Suprimam-se, do Art. 349, do Projeto de Constituição, os parágrafos 2o. e 3o. e renumerem-se os demais. 
 Parecer:  Considera-se que é indispensável garantir a livre ini - ciativa privada em saúde, embora garantindo-se o direito à intervenção e desapropriação pelo Estado, tendo em vista a política nacional de saúde, para obter uma boa organização do sistema nacional único de saúde. -----Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18653 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 273 Suprima-se, do art. 273, do Projeto de Constituição, o inciso III, pelas razões a seguir expostas. 
 Parecer:  Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria, é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei- ro dos municípios.