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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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41[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (10)
REJEITADA (9)
Partido
PMDB (41)
Uf
MG[X]
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. § 5o. O Estado propiciará a elaboração de normas técnicas através da livre discussão entre consumidores e produtores, em condições de igualdade, em fórum regulamentado em lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos). 
 Parecer:  REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo- sições Gerais com uma redação mais ampla. Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois se refere à Ordem Social no seu conjunto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos), para a seguinte redação: "Art. 1o. XI - Garantia a todos de educação e assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde , descanso e lazer, nos termos desta Constituição. O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 19 - Parágrafo 2o. (VIII - A) Sugere-se no texto do mencinado parágrafo 2o., a adição: - As entidades culturais e os direitos de invenção, do autor e do intérprete, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Apesar de justa a proposta, atribuimos à lei ordinária a tare fa anunciada pelo Art. 19, onde incluímos as expressões "e do intérprete", suprimindo o parágrafo em tela. Acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 (VIII-A) Sugere-se a adição de um 3o. parágrafo a este artigo 12: § 3o. - Na definição das atribuições do Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei especial, seja tarefa essencial, a de garantir o direito à liberdade de expressão, criação, produção, circulação, difusão e de acesso aos bens culturais. Que seja de competência desse Conselho, em primeira instância, a função fiscalizadora do cumprimento prévio, por parte dos produtores, de todas as obrigações legais, quer de caráter trabalhista, quer referente aos direitos autorais e conexos. 
 Parecer:  A nova redação dada ao Art. 23 e seus parágrafos ultrapassa a presente proposta, caindo em matéria ordinária. Acolhida a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 20 - Parágrafo único (VIII - A) Sugere-se a supressão do parágrafo único do referido artigo 20. 
 Parecer:  Julgamos necessário, para essa vinculação constitucional de recursos, o aviso constitucional, dado a desvios de interpre- tação conceitual. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 - Parágrafos 2o. (VIII - A) Sugere-se a seguinte redação ao art. 23 e seru parágrafo 2o. São livres a circulação e difusão de obras culturais. "2o. - Lei especial criará um Conselho de Ética composto por membros da sociedade civil organizada, vinculado ao Ministério da Cultura, o qual informará e esclarecerá ao público sobre a natureza, o conteúdo e a propriedade da faixa etária dos espetáculos de diversões públicas e, classificará apenas a literatura tipicamente infantil, bem como por faixa etária e horário a programação das emrpesas de telecomunicações. 
 Parecer:  reescrito o parágrafo, a proposta foi aceita quase integral- mente. Acolhida parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 19 - (VII - A) Sugere-se no texto do citado artigo 19, a adição: - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, a promoção de congressos e eventos afins. 
 Parecer:  Justíssima a inserção, recebo a proposta. Acolhida em parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de no 1 (VII-A) No capítulo relativo aos direitos dos trabalhadores, inclua-se: Art. ... é - Será reduzido proporcionalmente; de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei, o tempo de serviço para aposentadoria dos artistas; cuja atividade profissional diária caracteriza extremado desgaste físico e emocional. 
 Parecer:  Constitucionalmente, a proposta já foi aceita ao redigirmos o Substitutivo. Parcialmente acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir artigo, onde couber EMENDA Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação ja capacidade técnico-cinetífica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento Interno, nova redação para o Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso com a liberdade e a democracia, e obedecidos os seguintes princípios -------------------------------------------------- I - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicos e privativos; III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - garantia de ensino fundamental para todos; V - gratuidade ao ensino público em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais de carreira, no ensino público, mediante concurso de provas e títulos; condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos 25 anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VII - eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de classe e de região. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do anteprojeto. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 3o. O dever do Estado com a educação será assegurado pelas seguinte medidas: I - II - Garantia da obrigatoriedade e gratuidade progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral ou profissionalizante ou de formação de professores; III - IV - V - VI - Parágrafo único - O acesso de todos os brasileiros à educação obrigatória e gratuíta é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de segurança. 
 Parecer:  O Relator acolhe em parte as ponderações redacionais do nobre Constituinte. Acolhida parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Inciso III do art. 8o. 
 Parecer:  Entendemos que o inciso III, do Art. 8o., embora redundante, explicita a idéia contida no Art. 2o., inciso I. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Propõe-se a supressão do art. 24 do anteprojeto da subcomissão VIII-a 
 Parecer:  O artigo foi reescrito, concedendo-se segundo a natureza e porte das empresas, "incentivos especiais", e não "variadas formas de auxílio". Acolhida parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Empresa nacional é aquela que preenche os seguintes requisitos: I - Apresentar maioria de Controle acionário votante permanentemente em poder de brasileiros; I - ser constituída, com sede e centro de decisão no País; III - não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício da maioria acionária: IV - deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção. é - Único - Entende-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir Tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos (Substitutivo). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitutivo ao artigo 1o. O Poder Público promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente. 
 Parecer:  Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Propõe-se a supressão do Art. 27, com seus incisos I, II e II e IV, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação dos Arts. 27 e 28, fica atendida, parcial mente, no mérito, a emenda do nobre Constituinte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando- o em Parágrafo único do Artigo 5o: Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção do credo, constituirá disciplina de matéria facultativa. 
 Parecer:  O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos 2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito da questão. Acolhida parcialmente. 
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