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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (112)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
NÃO INFORMADO (24)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (144)
PDT (2)
Uf
CE[X]
Nome
MAURO BENEVIDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (104)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 377 Inclua-se no artigo 382 do Anteprojeto da Constituição o seguinte Parágrafo único: I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
 Parecer:  A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Alínea "c", do Inciso "II", do Artigo 265 Passa a ser assim redigida: Alínea "c" - Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, bem assim as de seguridade social e de Previdência e Assistência Médica Complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente que vem se manifestando, entre os constituin- tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co- missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo Emendado: Art. 336 O Art. 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336 - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que não os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de Previdência e Assistência Médica Complementar, instituídas na forma da Lei. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Modifique-se o § 2o., do artigo 451, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02678 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 415. Dê-se ao art. 415 do projeto, a seguinte redação: "Art. 415 - O Poder Público velará pela proteção, conservação e preservação do meio ambiente e pela melhoria da qualidade de vida, conciliando-as com o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo único - A lei ordinária regulará as hipóteses de violações, bem como a obrigação de reparar o dano causado". 
 Parecer:  A conciliação prevista na proposta consta do capítulo ' dedicado à ordem econômica. Quanto ao parágrafo, a matéria ' será acolhida, no seu mérito, no texto do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02679 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao art. 345 do projeto, a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 346 a 351: "Art. 345 - Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitéria e educação física. Parágrafo único - O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercido pela iniciativa privada e, supletivamente, pelo Poder Público, através de serviços próprios". 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 345. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02680 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 409. Dê-se ao artigo 409 do projeto da Comissão de Sistematização, a redação seguinte: Art. 409 - A lei federal, em matéria de meio ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  A matéria emendada é pertinente ao Título que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02681 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva a alínea "e" do inciso IV do artigo 17 Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 17 do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ e) - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria em questões judiciais ou em assuntos administrativos, na forma estabelecida em lei". 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesses da categoria está im- plícita nas finalidades da entidade sindical. E a substituição processual é matéria do processo traba- lhista, na lei ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva à alínea "a" do inciso IV do artigo 17. Dê-se à alínea "a" do inciso IV do artigo 17 do projeto, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ a) - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, registro, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, entre elas a de arrecadar contribuições para o seu custeio e para a execução de programas de interesses das categorias por eles representadas, serão regulados em lei". 
 Parecer:  A Emenda coincide com o preceito do Projeto no que con- cerne à liberdade sindical. A proposta de que conste a facul- dade de fixar a contribuição sindical é que não pode ser aceita na forma como está colocada, porque a fixação daquela contribuição deve ser da competência da assembléia geral da entidade. Somos pela aprovação parcial. * 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva e supressiva Adite-se ao art. 6o. do projeto de Constituição um item IV, com a consequente supressão dos artigos 17, VIII, 407 a 415, na forma seguinte: "Art. 6o. - ................................ .................................................. IV - proteger o meio ambiente e o equilíbrio ecológico de forma a garantir a todos a melhoria da qualidade de vida, a preservação da natureza e a identidade histórica e cultural da coletividade". 
 Parecer:  A emenda, que implica supressão do capítulo Do Meio Am- biente (art.s 407 a 415), contraria manifesta vontade social e elimina proteção e disciplina indispensáveis à continuidade do processo de desenvolvimento com uso racional dos recursos naturais. A proposta é pertinente quanto a dispositivos não adequados ao Capítulo. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07184 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: Art.205 .................................................. I - .................................................. d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvando o disposto no art. 201, item I, alínea "e", entre Tribunal e juízes a ele não subordinados, e entre juízes subordinados e Tribunais diversos." 
 Parecer:  Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07185 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 55 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, competindo- lhes, ainda, a titularidade da ação penal nos crimes praticados contra bens e serviços de interesse do Estado." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do parágrafo objeto da emenda, razão pela qual fica prejudicada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07186 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201 e à letra "a", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: "Art.201 .................................................. I - .................................................. b) nos crimes comuns e de responsabildiade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente;" Art. 205 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que o oficiem perante tribunais:" 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07187 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  De outra parte, a assistência médica complementar exerce, no âmbito da seguridade social, atividade "quase - pública" ou auxiliar do Estado, uma vez que complementa a ação do poder público auxiliar no sentido de assegurar a todos os brasileiros o direito social, previsto constitucionalmente como dever do Estado, à saúde. 3 - Vale o registro de que, consoante os ensinamentos do tributarista Ruy Barbosa Nogueira, universalmente, as entidades privadas de assistência e previdência são "livres de impostos no interesse prioritário da paz social", dando como exemplos a legislação da República Federal Alemã, Suécia, Estados Unidos, México e Inglaterra. 4 - No âmbito da legislação ordinária brasileira, a regulamentação das entidades fechadas de previdência privada (art. 34, da Lei no. 6.435/77) já define inequivocamente que tais instituições são complementares ao sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando- se suas atividades na área de competência do MPAS. 5 - Assim, o caráter assistencial de tais entidades (previdência e assistência médica complementares privadas) é que as torna imunes à tributação, entendimento, por sinal, generalizado até a edição do Decreto-Lei no. 2.065/83 6 - A emenda, pois, busca explicar no texto constitucional tal imunidade, eliminando a possibilidade de que o preceito seja contrariado pela legislação ordinária, com o que se preserva a necessária estabilidade das regras ordenadoras de tais instituições, exigência básica para os seus normais funcionamentos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, substituir a expressão "institui- ções....de assistência social sem fins lucrativos", no arti. 165, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, que tra ta das imunidades tributárias, por "instituições...de seguri- dade social e de previdência e assistência médica complemen- tar sem fins lucrativos". No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis- sões Temáticas, veio se firmando uma tendência crescente de seus membros, no sentido de serem mantidas as imunidades tri- butárias vigentes, com os mesmos limites e abrangência, exce- to no que tange às entidades sindicais de trabalhadores. A supressão dos termos entidades de assistência social, tradicionais beneficiarias da imunidade, geraria, certamente séria crise no setor, já tão deficiente. Quanto às inclusões, o seu acolhimento não se afinaria com a referida tendência, não obstante a importância da seguridade social e da previ - dência e assistência médica complementares. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07188 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 220 e ao parágrafo único do art. 221 do projeto, a seguinte redação: "Art.220 ....................................... Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidnete dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." "Art.21 .................................................. Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente e um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07189 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 449 do projeto a seguinte redação: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07190 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro, do art. 205, do projeto, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07191 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX, do art. 209, do projeto, a seguinte redação: "Art.209 .................................................. IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07198 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 207, do projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos, sendo:" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07199 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo art. do projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. - ................................... a) - um terço, dentre juízes da Justiça Federal, e um terço dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;" 
 Parecer:  Pela rejeição. 
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