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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PFL (3)
Uf
BA[X]
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 2., do Art. 25, do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: "Art. 25 - ... § 1. - ... § 2. - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado." 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01733 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "in totum" o parágrafo 5o. do art. 9o. do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 5o. do art. 9o. das Dis- posições Transitórias que trata de anistia concedida a ser- vidores públicos civis e da sua readmissão no serviço pú- blico, se demitidos a partir de 1979. Optamos por manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01741 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVIII do artigo 5o. do Projeto. 
 Parecer:  Sou pela rejeição da emenda, pelas razões constantes do parecer oferecido à emenda n. 2T00498/2.