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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
BA[X]
Nome
MÁRIO LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte parágrafo: Art. 13 - I .......................................... II .......................................... Parágrafo - O monopólio a que se refere o inciso I, deste artigo, inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União conceder qualquer tipo de participação, em espécie, em jazidas de petróleo ou de gás natural. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda: Dê-se ao art. 13, inciso I, do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresento a seguinte Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de seguridade social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do art. 2o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 2o. Inciso VII - A aposentadoria com vencimento integrais, será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa aos trinta anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 8o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 Parágrafo 8o. - Os representantes classistas temporários serão eleitos por um período de (três) anos, permitida reeleição por igual prazo, e, após, a diplomação, serão empossados pelo Presidente do respectivo Tribunal. 
 Parecer:  rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo redação 6o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 -.................................... Parágrafo 6o. -.............................. a) .......................................... b) os classistas e seus respectivos suplentes, eleitor por um colégio eleitoral constituído de 2 (dois) representantes de cada Federação com sede na Região do Tribunal, escolhido pelas respectivas diretorias. 
 Parecer:  rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação à alínea d, do Parágrafo 2o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 parágrafo 2o. a) b) c) d) - Os classistas e seus respectivos suplentes, eleitos por um colégio eleitoral constituído de 2 (dois) representantes de cada Confederação, escolhidos pelas respectivas Diretorias. 
 Parecer:  rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 7o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder e do Ministério Público: Art. 35 Parágrafo 7o. - Os representantes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento e seus respectivos suplentes, serão eleitos por um colégio eleitoral constituido de 1 (hum) representante de cada sindicato com sede no território de jurisdição da junta, eleito este último pelos respectivo associados. 
 Parecer:  rejeitada.