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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL (3)
Uf
BA[X]
Nome
JOÃO ALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o, inciso XVIII. Suprima-se, no inciso XVIII do Artigo 7o: "com a duração de cento e vinte dias". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00553-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 173 
 Parecer:  O dispositivo que se quer suprimir representa, segundo seu autor, limitação deveras rigorosa que poderá causar pre- juízos consideráveis à administração pública, bem como esti- mular sejam superestimadas as despesas de capital, como meio de se contornar tal rigorismo. Pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01445 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 74 as seguintes expressões: "pela maioria absoluta de seus membros" ("Caput") e "por dois terços dos membros da Comissão" (é 1.) 
 Parecer:  O "quorum" qualificado estabelecido pelas expressões que o ilustre autor da emenda deseja suprimir conferem maior au- tenticidade e autoridade, uma vez que se trata de órgão de composição mista, de deputados e senadores, de origem parti- dária diferente. Pela rejeição.