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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PFL (3)
Uf
AM[X]
Nome
EZIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30246 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo Único do Artigo 31, das Disposições Transitórias, Título X 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo único do art. 31 do Título X, que assegura como direito adquirido, a acumula- ção de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou militar na administração públi- ca direta ou indireta. O preceito deve ser mantido para assegurar os direitos adquiridos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32171 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se inciso III ao artigo 55, do Substitutivo do Relator, com a seguinte redação: Art. 55 - .................................. ............................................ III - condições para que as informações e documentos governamentais sejam devidamente geridos, desde a sua produção, com garantia de sua preservação, uso e acesso pelo cidadão. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32172 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 285 a seguinte locução "do Estado", ficando o artigo assim redigido: Artigo 285 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à memória do Estado e dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas as formas de expressão, os modos de fazer e de viver; as criações científicas, artísticas e Tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição.