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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
PR (8)
Nome
OSVALDO MACEDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro o inciso XXIX do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artitgo: "Art. - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988, com a posse noventa dias depois, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo". 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Parágrafo único do art. 6o. a expressão "ou de doença. Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar alínea "c" ao artigo 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08211 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO TÍTULO X, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O SEGUINTE ARTIGO, ONDE COUBER: ARTIGO - Os membros da Advocacia Consultiva da União, que estiverem em exercício na data de promulgação desta Constituição, passam a integrar a Advocacia da União de que trata o artigo 186 desta Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21949 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 160 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão "em todas as instâncias". 
 Parecer:  Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra para todas as instâncias. Pela aprovação da Emenda supressiva. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 93 do projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro (4) anos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do Pre- sidente da República. Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta, nos termos do parecer à emenda n0. 2p01944 - 7. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro o texto do art. 54 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos aos débitos para com a Fazenda. Pela aprovação.