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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (9)
Partido
PL (48)
PMDB (28)
PFL (20)
PDT (10)
PDS (6)
Uf
AC (1)
AM (1)
BA (16)
MS (1)
MT (1)
PA (1)
PE (12)
PR (9)
RJ (49)
RS (17)
SC (1)
SP (3)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05998 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o caput do art. 376 por: "Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação.' 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05999 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O parágrafo único do art. 376 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - o ensino religioso, sem distinção de credo, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de grau primário e médio.' 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06000 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 377 por: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia, didática, científica, administrativa, econômica e financeira". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 379 O § 3o. do art. 379 passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições na escola pública, salvo se aprovadas pelas associações de pais e mestres". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06002 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art. 379. 
 Parecer:  O planejamento é uma importante via de acesso a otimiza- ção do ensino. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06003 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte paragráfo ao art. 127: "Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo não se aplica a projetos de iniciativa do Presidente da República, do Primeiro Ministro ou dos Tribunais Superiores". 
 Parecer:  1elo não acolhimento. A propositura cria privilégios na tra- mitação de projetos de lei, em razão da iniciativa, o que não se coaduna com o sistema democrático que se quer implantar no País. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06004 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No § 5o. do art. 257, suprima-se a expressão "uns aos outros". 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir a expressão "uns aos outros", constante do §5o. do art. 257. Não obstante a justificação apresentada, entendemos que os serviços tipicos do Poder Público (justiça, segurança pú - blica, polícia, fiscalização de tributos e diplomacia) não devem ser delegados ao setor privado, por constituirem ser- viços essenciais à própria natureza e fins dos Estado. Evidentemente, quando possível e conveniente, deve o Es- tado utlizar-se do setor privado para desempenhar determina - das funções de interesse público. Como exemplo, pode-se men - cionar a arrecadação das receitas federais, que atualmente é realizada pela rede bancária, através de credenciamento e não de delegação em conformidade com o disposto no § 3o. do art . 7o. da Lei n. 5.l72/66 (Código Tributário Nacional). 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06005 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Eemnda aditiva Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I: "Art. - Motoristas profissionais e agricultores gozarão de isenção de impostos para aquisição de veículos e implementos indispensáveis às suas atividades." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no projeto de imuni - dade tributária para motoristas profissionais e agricultores' na aquisição de veículos e implementos indispensáveis às ' suas atividades. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação e o Projeto, nele foram incorporadas as imunidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilí - brio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, ad- mitiram-se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das entidades sindicais de trabalhadores, bem como o trata - mento tributário diferenciado para a microempresa, mediante ' lei complementar. Embora reconheçamos que certas categorias sociais, por sua natureza e características, e determinados produtos, mer- cadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, de aliquotas etc) entendemos, por outro la- do, que a concessão deles há que se fazer através da legisla- ção ordinária, no âmbito da competência de cada entidade polí - tica tributante, como, aliás, já ocorre em relação a vários tributos federais, estaduais e municipais. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06006 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 229: "§ - Os orçamentos estaduais repassarão ao Poder Judiciário, para seu funcionamento, o mínimo d 5% da sua arrecadação tributária, excluídas as despesas para pagamento dos precatórios judiciais." 
 Parecer:  A determinação de um percentual fixo não é boa técnica, por- quanto o que hoje é bastante amanhã poderá ser insuficiente. Ademais, quem garante que, hoje, 5% é o percentual adequado em todos em todos os Estados brasileiros. Em face das considerações supramencionados, somos pela rejei- ção da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06007 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 5o. do art. 129 passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - Se o veto não for mantido, o projeto será enviado para promulgação ao Presidente da República. Não sendo promulgado em 48 horas, a promulgação será feita pelo Presidente do Senado Federal ou, após decorrido igual prazo, pelo Vice-Presidente do Senado Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A Emenda é pertinente, preenchendo um claro do Projeto no caso de o Presidente da República pos- tergar, voluntária e indefinidamente, a promulgação de um projeto de lei por ele vetado, todavia, o prazo é muito exí- guo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06008 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se no Título V, Capítulo I, Seção VIII, subseção II, (após o art. 120), o seguinte artigo: "Art. - O projeto de lei ou emenda cuja aprovação implique despesa para os cofres públicos, deverá prever a nova forma de receita correspondente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto a matéria em questão deve ser atribuída ao Capítulo que trata do Orçamento. Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06009 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 136: "§ 1o. - A utilização ou tentativa de utilização de cargos ou dinheiros públicos para fins de aliciamento político será considerado crime de prevaricação. § 2o. - Na hipótese prevista no parágrafo anterior sem prejuízo das sanções penais, o prevaricador poderá ser demitido de suas funções pelo Tribunal de Contas respectivo, ressarcindo a União, Estado ou Município das despesas indevidamente realizadas ou da receita que se deixou de realizar. § 3o. - Da condenação prevista no parágrafo anterior, cabe recurso ao Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda em foco, primordialmente, é tipificar como crime de prevaricação, previsto no Código Penal, a "uti- lização ou tentativa de utilização de cargos ou dinheiros pú- blicos para fins de aliciamento político". A matéria versada na proposição, forçoso é convir, se insere no campo estritamente penal, objeto de legislação infracons- titucional, sendo inconveniente a sua inserção, portanto, na Carta Política em elaboração, que se deseja enxuta e cuidando tão só daquilo que é efetivamente constitucional. Nosso parecer, assim, é pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06010 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitiva Substitua-se o Art. 377 por: "Art. 377 - As instituições de ensino superior reconhecidas gozarão de total autonomia administrativa, financeira e pedagógica, cessando qualquer interferência do Poder Público, após o ato do seu reconhecimento pelo Presidente da República. § 1o. - Os reitores e diretores das instituições a que se refere este artigo serão escolhidos por voto direito dos professores e alunos, na forma que a lei estabelecer. § 2o. - As instituições de ensino superior públicas ou privadas que recebam dinheiros públicos prestarão contas apenas ao respectivo Tribunal de Contas. § 3o. - O Presidente da República, nos termos da lei, poderá cassar o reconhecimento das instituições a que se refere este artigo. § 4o. - Havendo recurso ao judiciário a cassação a que se refere o parágrafo anterior, produzirá seus efeitos após a decisão judicial final."" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06011 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 382 do Projeto. 
 Parecer:  O planejamento é importante para a consecução dos objeti- vos. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06012 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo III do Título IX: "Art. - As escolas públicas de Primeiro Grau serão administradas com a participação dos pais de seus alunos, nos termos que a lei definir". 
 Parecer:  A presente Emenda já está agasalhada neste Projeto, no artigo que trata dos princípios da educação. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06013 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 383 O artigo 383 - do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 383 - As empresas são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06014 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 388. 
 Parecer:  O artigo é necessária como mandamento, diretriz para a lei ordinária e formulação de políticas. pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06015 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se onde convier, no Capítulo III do Título V. "Art. - O Estado assegurará, por intermédio da escola pública ou privada, o ensino gratuito em nível universitário a todos que provem vocação e competência para estudos superiores e não possam custeá-los". 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06017 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se onde convier, no Capítulo III do Título V. "Art - Em nenhuma hipótese será tolerada a censura por razões políticas, doutrinárias ou estéticas. § 1o. - Não haverá qualquer espécie de censura à produção literária, jornalística, musical, teatral, circense ou cinematográfica, podendo ser estabelecidas restrições a seu consumo a algumas faixas etárias. § 2o. - O Poder Judiciário poderá impedir ou suspender a circulação de obras a que se refere o parágrafo anterior, se as considerar lesivas a direitos de terceiros. § 3o. - O Estado fará cumprir decisões de órgãos comunitários criados em lei, que protejam a família, a infância e a juventude contra a veiculação de obras, pela televisão, que atentem contra os bons costumes ou prejudiquem a formação da juventude." 
 Parecer:  A matéira já está contemplada em outro capítulo do Proje- to. Pela prejudicialidade. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06018 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No art. 395: Substitua-se a expressão "promoverá" por "estimulará", suprimindo-se o parágrafo 1o. 
 Parecer:  Adotou-se a expressão "promoverá" por ser mais abrangen- te. Pela rejeição. 
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