ANTE / PROJEMENNome | • | CID SABÓIA DE CARVALHO | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprimir o item "c" da propositura do
Relator. | | | | Parecer: | A preocupação revelada na justificativa da emenda está con-
templada nos artigos 1o. e 3o. do anteprojeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir o § 6o. ao artigo 30, das Atribuições
do Congresso Nacional:
"§ 6o. Examinar e julgar, pelos mesmos
critérios das emendas constitucionais, as decisões
do Poder Judiciário." | | | | Justificativa: | Impõe-se o controle dos Poderes. Os erros judiciários, de tão frequentes, podem ter sua própria história. Uma nova possibilidade de rescindir decisões, quando ataquem o interesse nacional, é uma das grandes aspirações do povo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 5o. pela
seguinte:
Art. 5o. A cidadania é a mesma para todos,
imune de vedações e cassações e, como expressão
individual, é direito inerente à própria
personalidade. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda ver substituída a redação
dada pelo Anteprojeto ao artigo 5o., entendendo "que deve o
dispositivo ser mais forte, consagrando a impossibilidade
de cassação ou de vedações de um direito que se confunde com
a personalidade ." A redação sugerida proclama que "a
cidadania é a mesma para todos", expressão que concorda com o
original, dispondo: "Todos têm igual direito ao pleno
exercício da cidadania". por igual, "a cidadania....imune de
vedações e cassações", da Emenda, não conflita com "pleno
exercício da cidadania", do autor, projeto. Por fim, a
cidadania, "como expressão individual é direito inerente à
própria personalidade", da Emenda, não é discrepante da
definição de que a "cidadania é expressão individual da
soberania do povo", formulada pelo Anteprojeto. A norma
sugerida parece-nos atendida no texto do Redator. Pela
prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se o presente parágrafo único ao
artigo 1o. do substitutivo do relator:
Parágrafo único. Legislar é tarefa exclusiva
do Poder Legislativo, não admitindo o Estado
quaisquer regras e normas que tenham outra origem,
a despeito da natureza da matéria. | | | | Parecer: | Prejudicada, face ao parecer oferecido à emenda 3s0003-9. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o art. 48 do substitutivo
do Sr. Relator:
Art. 48. Fica instituído o Sistema Nacional
de Fiscalização de Contas, organizado em graus,
para controle e fiscalização financeira dos órgãos
da Administração direta e indireta da União, dos
Estados e dos Municípios, exercido pelo Tribunal
de Contas da União, com referência aos organismos
federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados,
relativos aos organismos estaduais e pelos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,
relativamente a entes municipais,
independentemente da origem dos recursos aplicados
pelos ordenadores de despesas. | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada
na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou-
tra forma, o texto do Substitutivo.
Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju-
dicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescenta o § 3o. ao artigo 62 do
substitutivo do Relator:
§ 3o. - As instituições financeiras federais,
no Nordeste e na Amazônia, aplicarão recursos, em
relação a seus valores globais, em proporção nunca
inferior ao que representam as populações
regionais relativamente ao número total de
habitantes do país. | | | | Parecer: | As preocupações que fundamentam a Emenda do nobre Constituin-
te foram a nosso ver, satisfeitas no artigo 61 do Substituti-
vo.
O dispositivo que a Emenda pretende introduzir no texto Cons-
titucional, contudo, por versar matéria sujeita a alterações
resultantes do próprio desenvolvimento sócio-econômico do
País, parece-nos receberia tratamento mais adequado em norma
infraconstitucional. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e da Comunicação
Inclui o § 3o. no art. 42 do substitutivo do
Relator:
§ 3o. - Os trabalhadores dos órgãos de
comunicação de massa, sejam impressos ou do setor
de rádio e televisão, terão a profissão de
comunicador social regulamentada por lei
ordinária, excetuando-se desse caso os que não são
jornalistas e radialistas. | | | | Parecer: | Prejudicada por se tratar de matéria a ser regulada por lei
ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o item XVII, é "d", do
artigo 3o. do substitutivo do Relator:
Art. 3o. - ..................................
XVII - A Propriedade
............................................
d) não será admitida a especulação
imobiliária, a qualquer pretexto e nem a
utilização do imóvel sem função social, importando
em desapropriação. | | | | Parecer: | Nova redação para o item XVII, § "d", do artigo 3o. do subs-
titutivo do Relator:
Art. 3o......................................................
XVII - A PROPRIEDADE
.............................................................
d) não será admitida a especulação imobiliária, a qualquer
pretexto e nem a utilização do imóvel sem função social, im-
portado em desapropriação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Modificar a redação do "caput"" do art. 138
do Projeto da Comisão de Sistematização, para:
"Art. 138 - O sistema de controle financeiro
e orçamentário dos órgãos da Administração direta
e indireta da União, dos Estados e dos Municipios,
será exercido pelo Tribunal de Consta da União com
referência aos organismos federais, pelos
Tribunais de Contas dos Estados, com referência
aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municipios, com referência
aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas
da União compete: (manter a redação do
anteprojeto). | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém
no bojo do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejucialidade da emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do art. 149 do
Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a presente emenda será devidamente
compatibilizada no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o artigo 286:
Art. 286 - Os investimentos públicos
constarão de plano plurianual ordenado em lei que
conterá diretrizes, objetivos e metas para o
desenvolvimento, justiça social e redução graduada
das desigualdades. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o Projeto da Co-
missão de Sistematização, se harmoniza com a sistemática '
que oriente o Sistema de Planos e Orçamentos, porém, não obs-
tante os nobres propósitos do Autor, o artigo do projeto é
mais completo, ajustado e consistente. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 4o. do artigo 270 do
Anteprojeto do Relator.
Art. 270. ..................................
§ 4o. - O órgão jurídico da Fazenda Pública
Federal atuará judicialmente na cobrança de
crédito tributário e nas causas referentes a
matéria fiscal. | | | | Parecer: | A emenda objetiva aperfeiçoar a forma do parágrafo 4o.
do artigo 270.
Ocorre, porém, que esse dispositivo está sendo desloca-
do para as Disposições Transitórias, por não se relacionar
com a competência impositiva da União, objeto do artigo 270
e para aguardar solução mais geral. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 186 do Anteprojeto
do Relator.
Artigo 186 - Compete à Procuradoria Geral a
defesa judicial e extrajudicial da União. | | | | Parecer: | A preocupação expressa pelo Nobre Constituinte já foi atendi-
da no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização,
estando portando prejudicada a Emenda em exame. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para os artigos 333 e 334;
suprimindo-se o artigo 334, do Anteprojeto do
Relator.
Art. 333 - Para assegurar justiça social nas
áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder
Público organizará a Seguridade Social sob os
seguintes princípios. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08171 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir nas Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição, o seguinte texto:
Art. (.......) - A lei definirá os
procedimentos extrajudiciais para os casos de
vícios redibitórios. | | | | Parecer: | Norma típica de legislação ordinária. Desnecessário o
comando constitucional. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08174 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 419 do Projeto de
Constituição, os seguintes artigos, renumerando-se
os demais.
"Art. (...) - É dever do Estado assegurar a
alimentação, a saúde, a educação, o lazer e o
acesso à cultura a todos os menores.
Art. (...) - O Estado garantirá a integridade
dos menores contra todas as formas de
discriminação, opressão e violência.
Art. (...) - O Poder Público promoverá a
criação e o funcionamento materno-infantil, de
creches e de outras formas de assistência à
gestante, e de apoio à família e ao menor. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08178 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 136 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto, renumerando-se os
demais:
Art. - Veda-se às cortes de contas e à
Administração Pública o exame da
constitucionalidade das leis. | | | | Parecer: | O Projeto, fiel à nossa tradição, perfilha o sistema difuso
de controle de constitucionalidade.
Assim, não há vedar-se às Cortes de Contas o exercício desse
mister, quando do julgamento de matéria afeta às suas compe-
tências.
Impertinente, ademais, incluir-se na Seção relativa à Fisca-
lização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial a
vedação objeto da parte final do dispositivo cujo acréscimo
vem de ser sugerido pela presente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08179 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir nas Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição, o seguinte texto:
Art. - Lei Federal, dentro de 120 dias,
disporá sobre a aplicação da pena em dobro se a
vítima do delito for menor de 12 anos de idade. | | | | Parecer: | Trata-se de normas que melhor serão definidas na
legislação ordinária penal | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08206 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo
55, do Projeto de Constituição:
"Art. 55 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
procuradores, organizados em carreira, sendo-lhes
assegurada paridade de remuneração com o
Ministério Público quando em regime de dedicação
exclusiva." | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos
2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar
de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida
na Constituição Estadual. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08251 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, no Título V, Capítulo I, Seção IX,
após o art. 137 do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. (...) - A lei que regulamentará o
sistema nacional de fiscalização de contas
determinará a sujeição de todos os órgãos públicos
à prestação de contas ao tribunal competente. Os
entes privados que aplicarem verbas públicas
incluem-se nessa mesma obrigatoriedade de
prestação de contas. | | | | Parecer: | Os objetivos visados pela Emenda já se encontram amplamente
resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no particu-
lar, adotou com relação à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
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