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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o item "c" da propositura do Relator. 
 Parecer:  A preocupação revelada na justificativa da emenda está con- templada nos artigos 1o. e 3o. do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PREJUDICADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Da saúde: Inclua-se um 5o. parágrafo ao art. 2o. "§ 5o. As ações de saúde priorizarão a Medicina Preventiva, através da pesquisa, imuno- biologia, saneamento básico, alimentação, combate a agentes transmissores de doenças e controle do meio ambiente." 
 Parecer:  Prejudicado por não ser matéria constitucional. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir o § 6o. ao artigo 30, das Atribuições do Congresso Nacional: "§ 6o. Examinar e julgar, pelos mesmos critérios das emendas constitucionais, as decisões do Poder Judiciário." 
 Justificativa:  Impõe-se o controle dos Poderes. Os erros judiciários, de tão frequentes, podem ter sua própria história. Uma nova possibilidade de rescindir decisões, quando ataquem o interesse nacional, é uma das grandes aspirações do povo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte redação: "Todos têm direito à vida, à existência digna, à integridade física e mental, à preservação da honra, reputação e imagem pública. A tortura, sob qualquer meio e a qualquer título, constitui crime inafiançável insusceptível e anistia e prescrição." 
 Justificativa:   
 Parecer:  O dispositivo contido na emenda proposta já se encontra aco- lhido de forma mais clara, objetiva e detalhada no Art. 45 e seus parágrafos. Votamos pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substituir a redação do artigo 5o. pela seguinte: Art. 5o. A cidadania é a mesma para todos, imune de vedações e cassações e, como expressão individual, é direito inerente à própria personalidade. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda ver substituída a redação dada pelo Anteprojeto ao artigo 5o., entendendo "que deve o dispositivo ser mais forte, consagrando a impossibilidade de cassação ou de vedações de um direito que se confunde com a personalidade ." A redação sugerida proclama que "a cidadania é a mesma para todos", expressão que concorda com o original, dispondo: "Todos têm igual direito ao pleno exercício da cidadania". por igual, "a cidadania....imune de vedações e cassações", da Emenda, não conflita com "pleno exercício da cidadania", do autor, projeto. Por fim, a cidadania, "como expressão individual é direito inerente à própria personalidade", da Emenda, não é discrepante da definição de que a "cidadania é expressão individual da soberania do povo", formulada pelo Anteprojeto. A norma sugerida parece-nos atendida no texto do Redator. Pela prejudicialidade.