ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Uf | • | |
(4)
| | • | AC |
(108)
| | • | AL |
(60)
| | • | AM |
(153)
| | • | AP |
(66)
| | • | BA |
(488)
| | • | CE |
(325)
| | • | DF |
(249)
| | • | ES |
(321)
| | • | GO |
(434)
| | • | MA |
(141)
| | • | MG |
(708)
| | • | MS |
(118)
| | • | MT |
(136)
| | • | PA |
(210)
| | • | PB |
(216)
| | • | PE |
(666)
| | • | PI |
(182)
| | • | PR |
(684)
| | • | RJ |
(1029)
| | • | RN |
(106)
| | • | RO |
(102)
| | • | RR |
(46)
| | • | RS |
(819)
| | • | SC |
(445)
| | • | SE |
(129)
| | • | SP |
(1162)
|
| | 5921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10479 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
337o.
"Art. 337 - As contribuições sociais a que se
refere o art. 335 e os recursos provenientes do
orçamento da União comporão o Fundo Nacional de
Seguridade Social, sob administração tripartite,
na forma da lei". | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 5922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Modifica-se o art. 267 do Projeto de
Constituição, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 267 - Lei Ordinária estabelecerá forma
especial e favorecida de cobrança de impostos
federais e estaduais, ou sua não incidência, para
micro-empresa, como tal definida em lei pela
União, pelos Estados e Distrito Federal e com
atividade tipificadora do fato gerador dos
referidos tributos. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Após exame de grande número de emendas sobre a matéria,
chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de
pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô-
mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata-
mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria-
ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação,
redução ou simplificação de suas obrigações administrativas ,
tributárias, previdenciárias e creditícias.
Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma-
téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im-
prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas
empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem
ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar.
Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a-
vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações
acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in-
serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu-
lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. | |
| 5923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10487 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Exclua-se do parágrafo 3o. do artigo 303 do
Projeto de Constituição a expressão "e as
fundações públicas". | | | | Parecer: | O parágrafo 3o. do Art. 303 do Projeto, objeto da preocu-
pação do ilustre Constituinte Celso Dourado, veda a concessão
de benefícios, privilégios e subvenções às fundações pública,
empresa pública e sociedade de economia mista, desde que es-
tas vantagens não possam ser extensíveis, paritariamente, às
empresas do setor privado. Claro está que existem fundações
que não estejam preocupadas com o lucro, mas com sua função
social, como a pesquisa tecnológica e científica e os valores
culturais do País.
A preocupação do nobre Constituinte procede, razão porque
adotamos parcialmente sua Emenda. | |
| 5924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10492 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se os seguintes artigos entre os
artigos 312 e 313 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistamatização, renumerando-se os
demais:
Art. - O uso social das terras urbanas
prevalece sobre o direito de propriedade, para
garantir as exigências fundamentais de habitação,
transporte, saúde, educação, lazer e cultura das
populações citadinas. Cumpre às autoridades
municipais e metropolitanas elaborar e aplicar,
com a colaboração da União e dos Estados, planos
de uso e urbanização para o consecução de tais
exigências.
Art - O direito de propriedade territorial
urbana não pressupõe o direito de construir, que
deverá ser autorizado pelo poder público
municipal.
Art. - No quadro dos planos de uso do solo e
urbanização, o Município pode expropriar imóveis
mediante o pagamento de indenização em títulos de
dívida pública, até o montante do valor cadastral
do imóvel para fins tributários, ressalvado a
livre apropriação dos bens necessários à
manutenção que dele dependam.
§ único - As mais-valias de imóveis privados,
resultantes da ação urbanizadora do poder público,
devem reverter a este pela via tributária ou por
outros meios. | | | | Parecer: | A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto nos campos das normas gerais de direito urbano, das
normas de desapropriação e da função social da propriedade.
Com alteração de redação e supressão de alguns dispositi-
vos, somos pela aprovação da Emenda, nos termos dos substitu-
tivo.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 5925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10498 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se do seguinte artigo entre os
artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Art. - Cada pessoa física ou jurídica só
poderá ter a propriedade, total ou parcial, de uma
emissora de televisão, com alcance limitado ao
estado de emissão. | | | | Parecer: | A presente emenda é acatada no mérito, na nova redação
dada ao art. 399, onde se proíbe o monopólio e oligopólio e
onde se estabelece, como o princípio a regionalização (II) e
o enfoque cultural (I) dos meios de comunicação. | |
| 5926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10500 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo entre os
artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Art. - As emissoras de rádio, terão, na sua
programação musical, de garantir uma participação
majoritária de músicas brasileiras. | | | | Parecer: | A presente emenda é acatada parcialmente, quanto ao méri-
to na disposição sobre a regionalização e promoção da cultura
nacional no inciso II do primeiro artigo do novo texto. | |
| 5927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10505 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | dispositivo Emendado - itens VIII e IX do
Art. 300
Emenda Aditiva
Incluam-se os seguintes itens ao disposto no
Art. 300:
Art. 300 -
I -
VIII - repressão ao abuso do poder econômico
caracterizado pelo domínio dos mercados, a
eliminação da concorrência e o aumento arbitrário
dos lucros;
IX - a expansão das oportunidades de emprego
produtivo; | | | | Parecer: | O fundamento da livre iniciativa e o princípio da livre
concorrência, como constantes do texto do Projeto, já forne-
cem os aspectos básicos fundamentais que deverão orientar a
ação do Poder Público no sentido de coibir as práticas volta-
das para eliminação da concorrência e para o domínio de mer-
cado. Nesse sentido, torna-se desnecessária a explicitação
da repressão ao abuso do poder econômico como princípio da
ordem econômica.
Ademais, o Projeto prevê, na definição de competência nor-
mativa do Estado, a repressão a toda e qualquer forma de abu-
so do poder econômico, em particular à formação de monopó-
lios, oligopólios e carteis.
Por seu turno, a expansão das oportunidades de emprego
produtivo corresponde antes a um objetivo permanente de toda
sociedade, devendo, portanto, ser incorporada ao texto, na
forma do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10508 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 301
Emenda Aditiva
Incluam-se os seguintes parágrafos ao
disposto no Art. 301 do Projeto de Constituição:
Art. 301 -
§ 1o. -
§ 3o. - Lei federal concederá tratamento
diferenciado, preferencial e favorecido à micro e
à pequena empresa, no âmbito fiscal, tributário,
creditício, trabalhista e previdenciário, a elas
assegurando, ainda, preferência nas compras
governamentais.
B § 4o. - A lei federal que dispuser sobre as
micro e pequenas empresas será aplicada
uniformemente em todo o País, podendo cada Estado
ou Município conceder benefícios adicionais para
as empresas estabelecidas em seu território.
§ 5o. - À União aos Estados e aos Municípios
é vedado impor restrições ao desenvolvimento das
micro e pequenas empresas, especialmente a
substituição tributária e restrições de natureza
administrativa. | | | | Parecer: | Dada a importãncia do assunto abordado na emenda, deve a
mesma ser acolhida, com modificações de forma, que permitam
compatibilizá-la com o Projeto de Constituição.
Pela aprovação parcial. | |
| 5929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10509 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, y
Emenda Aditiva
Inclua-se letra y ao inciso XV do Art. 12 com
a seguinte redação:
Art. 12 -
XV -
y - A todos é assegurado o acesso aos órgãos
judiciários, vedada qualquer medida que importe em
discriminação por insuficiência de meios
econômicos. | | | | Parecer: | A Emenda, constante do acréscimo de alínea ao item XV do
artigo 12, assegura a todos o acesso aos órgãos judiciários.
A proposta parece-nos oportuna e necessária.
Pela aprovação parcial. | |
| 5930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10512 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafo único ao Art. 355:
A lei assegurará ao idoso não amparado pelo
disposto nos artigos seguintes e que não tenha
como prover a própria subsistência, o direito de
receber, a partir dos sessenta e cinco anos de
idade, auxílio mensal indispensável a seu
sustento. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela-
tor. | |
| 5931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10515 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Incluir como parágrafos 1o., 2o. e 3o. ao
art. 407:
§ 1o. - O Estado garantirá a preservação da
qualidade do ar, das águas e do solo contra todas
as formas de contaminação.
§ 2o. - O Estado exigirá, como condição para
a instalação de qualquer empreendimento econômico
ou social, a avaliação prévia do seu impacto
ambiental e os meios para prevenir o desequilíbrio
ecológico.
§ 3o. - Os crimes cometidos contra o meio-
ambiente serão definidos em lei e passíveis de
ação popular. | | | | Parecer: | Os dispositivos propostos pela emenda estão contidos na
abrangência do capítulo e serão acolhidos, ressalvada a reda-
ção do relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 5932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10539 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Eliminem-se do art. 378 do Projeto de
Constituição os parágrafos primeiro e quarto
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Parte do dispositivo, na redação substitutiva do Re -
lator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas par -
cialmente. | |
| 5933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10540 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 379 do Projeto de
Constituição os parágrafos primeiro e terceiro
passando a constituir parágrafo único seu
parágrafo segundo. | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosas contribuições
que o Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 5934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10553 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao item II, do art. 25 do Projeto de
Constituição, o seguinte:
Art. 25 - O Povo exerce a soberania:
I -
II - pelo sufrágio universal, secreto e
igual, no provimento das funções de governo e
legislação, bem como na formulação da política
sócio-econômica e do programa plurianual de
governo, nos níveis federal, estadual e municipal;
III -
IV -
V -
VI -
Parágrafo único - A Lei regulará a forma e
a critérios a serem adotados nos plebiscitos
visando à aferição da vontade popular a respeito
de assuntos de grande relevância social. | | | | Parecer: | O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que
dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. | |
| 5935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10555 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Ao Projeto de Constituição dê-se à letra a)
do inciso VIII do Artigo 12 a seguinte redação:
Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
VIII - acesso à referências e informações
sobre a própria pessoa
a) É assegurado a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas - ressalvadas as
informações que se refiram exclusivamente as
atividades dispostas na letra f) do inciso VII do
Artigo 12 - sendo exigível a correção e
atualização dos dados, através de processo
judicial ou administrativo sigiloso. | | | | Parecer: | O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no
substitutivo do Relator. | |
| 5936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Ao Projeto de Constituição dê-se ao Art. 34 a
seguinte redação:
Art. 34 - Conceder-se-á "habeas data",
ressalvadas as informações que se refiram
exclusivamente às atividades dispostoas na letra
f) do inciso VII do art. 12.
I - para assegurar o conhecimento de
informações e referências pessoais, e dos fins a
que se destinam, sejam elas registradas por
entidades particulares ou públicas. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 5937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10579 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29, - 4o.
Art. 29
V -
- 4o. - É facultado aos partidos políticos
receberem quaisquer contribuições ou doações de
pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas
e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na
forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os
partidos políticos pelas despesas com suas
campanhas eleitorais e atividades permanentes. | | | | Parecer: | A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos
poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas,
sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada
em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa
proposta. Favorável em parte. | |
| 5938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10585 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se a integralidade do artigo 17,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 5939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 416
Dê-se ao artigo 416 do Projeto de
Constituição a redação seguinte:
ART. 416 - A família, base da sociedade, será
constituida pelo casamento ou por uniões estáveis,
obedecida a igualdade entre o homem e a mulher, e
receberá a tutela dos Poderes Públicos.
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia e
comprovada separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Acolhemos a proposta no que diz respeito à proteção da
família, às uniões estáveis e ao casamento civil.
Julgamos, porém, inoportuna a eliminação da exigência de
separação judicial como condição para o divórcio. | |
| 5940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77
Dê-se ao artigo 77 do Projeto da Constituição
a redação seguinte:
Art. 77 - O ato administrativo obedecerá aos
princípios da legalidade, publicidade, moralidade
e imparcialidade.
§ 1o. - São requisitos de validade do ato
administrativo a motivação suficiente e a
razoabilidade da decisão.
§ 2o. - A lei instituirá a forma de
atendimento das reclamações referentes à prestação
de serviços públicos e fixará as cominações
cabíveis, nos casos de descumprimento, falta ou
excesso de exação. | | | | Parecer: | Entendemos que o art. 77 não necessite os incisos existen-
tes, uma vez que estes podem ser tratados no âmbito da legis-
lação ordinária. Quanto à alteração sugerida ao caput, julga-
mos ser necessária, pois o termo "publicidade" assegura me-
lhor ainda o objetivo que a disposição se propõe. | |
|
