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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04915 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 108 - inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I - Art. 158 - Inciso III Art. 108 - ... III - ... e, dos presidentes e diretores do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos últimos dois órgãos o exercício do mandato que for estabelecido em lei. Art. 158 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os membros do Conselho Monetário Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada no Substitutivo.

5062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04918 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art. 12, a expressão final "em dinheiro".
	Parecer:	A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.

5063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04923 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra: "transformação..."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04925 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 372, acrescentando o inciso VII: VII - Valorização do Trabalho.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Substitutivo no capítulo referente à Ordem Soci - al.

5065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04926 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 103
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04930 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 102 Texto Proposto "Art. 102. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia."
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04931 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 100 - Inciso XVI - Alínea a Texto Art. 100. .................................. XVI - Aprovar previamente: a) a realização de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; ............................................
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04932 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 191 Seção III - Art. 204, § 2o. Texto proposto "Art. 191. .................................. § 1o. Nos Tribunais com número superior a vinte cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco integrantes, para o exercício da atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jurisprudência, no caso de divergência entre seus grupos ou seções." § 2o. O Órgão Especial será composto, em um terço, no máximo, pelos membros antigos do Tribunal, garantindo-se aos demais o preenchimento da parcela restante, sob o sistema de rodízio. "Art. 204. .................................. § 2o. "O Superior Tribunal de Justiça também poderá funcionar dividido em Seções e Turmas especializadas."
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis- são de Sistematização.

5069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04933 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título VII - Capítulo I - Seção III - Art. 270 § 4o.
	Parecer:	Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial.

5070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04935 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 100 - inciso V Texto Art.. 100. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - "deliberar quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou estados, após a aprovação das Assembléias Legislativas interessadas".
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XI Texto Art. 99. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item IX;
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04937 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XI - Seção III - Art. 107 - Inciso V. Texto Art. 99. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 107, item V, e 108, item XI; Art. 107. .................................. V - "dispor sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04939 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção V - Art. 110 - Inciso IV Texto "Art. 110. .................................. IV - exercer o poder de controle ou administrar empresa que, após sua diplomação, venha manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada".
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04940 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 108 - VII Texto proposto "Art. 108. .................................. VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04947 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art.d 366 Inclua-se, no Art. 366, do Anteprojeto Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 365 - .................................. Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder público, as instituições ou entidades que prestam serviços, de forma gratuita, nos setores de educação, assistência social e ou recuperação de deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com desvio do comportamento normal.
	Parecer:	O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social.

5076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04954 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Arttigo 51 - Inciso III Acrecente-se ao inciso III ao art. 51 com a seguinte redação: III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que ponham em risco a vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio ambiente, ou que importem em alteração do patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta ao Congresso Nacional."
	Parecer:	A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial.

5077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04970 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: "Art. 381. O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos."
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela aprovação parcial.

5078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04976 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Inclua-se onde couber: Art. As atividades nucleares, no território nacional, se destinam exclusivamente a fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes de atividades nucleares independente da existência de culpa, ficando vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - A Congresso Nacional cabe fiscalizar o cumprimentodo disposto neste artigo.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

5079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04979 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 e Parágrafo único O parágrafo único do art. 376 deve passar a ser o caput do artigo, com outra redação. E o caput do artigo deve ser suprimido. Ficando assim: Artigo 376 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula."
	Parecer:	Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente. Pela aprovação parcial.

5080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04990 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 27 - Inciso II alínea "e" no. 1, 2, 3 e 4 alínea "f", "g", e "h". A alínea "e" ficará assim: e) Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade. Suprimam-se as alíneas "f", "g", e "h".
	Parecer:	Cuida a emenda de inelegibilidade, alterando e supri- mindo dispositivos do item II do art. 27. Concordamos que a lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade. Mas discordamos da supressão das alíneas "f", "g" e "h", por se tratar de matéria que deve ser disciplinada na Consti- tuição.

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