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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VIII-A o seguinte, revogando-se as disposições em contrário: "O ensino de primeiro e segundo graus será ministrado na língua nacional, sem prejuízo de outros idiomas que poderão integrar os respectivos currículos."
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

2002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso V do art. 2o. pela seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos".
	Parecer:	O texto garante educação pré-escolar até os seis anos de ida- de sem espeficicar a idade inicial. Embora consciênte da sua importância, não é possivel ainda, ampliar o atendimento, uma vez que, a clientela do ensino fundamental que é a obri- gatória, não está satisfatoriamente atendida. Acolhida parcialmente.

2003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00616 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino".
	Parecer:	A Emenda está acolhida no art. 10 do Substitutivo. Acolhida parcialmente.

2004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira".
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte acrescentando um parágrafo ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão está acolhida no méri- to no art. 10 do Substitutivo. Acolhida parcialmente.

2005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00619 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudos para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesas do recolhimento do salário educação".
	Parecer:	O conteúdo do parágrafo 2o. do art. 16 da Emenda está contido e agasalhado no parágrafo 2o. do art. 13 do Substitutivo. Quanto a bolsa de estudo, lei ordinária será elaborada poste- riormente. Acolhida parcialmente.

2006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00621 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se no art. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular".
	Parecer:	A redação do art. 10 do Substitutivo atende no mérito a sua Emenda. Acolhida parcialmente.

2007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino".
	Parecer:	O tema bolsa de estudo criado no inciso VII - art. 2o. da Emenda será assunto de lei regular. Com relação ao conteúdo do inciso VIII do art. 20. do nobre Constituinte está clara- mente atendido no art. 10 do Substitutivo.Acolhida parcialmen te.

2008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas,"
	Parecer:	A presente Emenda está atendida uma vez que foi suprimido o conteúdo constante do inciso III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida parcialmente.

2009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: § 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação".
	Parecer:	O Relator acolhe a alteração do termo "funcionários" para "empregados", no nova redação do texto. Acolhida parcialmente

2010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, à partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos".
	Parecer:	A redação do Substitutivo mantém a do Anteprojeto, sem a Emen da proposta, pois as redações não divergem na substância. Acolhida parcialmente.

2011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00630 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino".
	Parecer:	A Emenda foi atendida, na essência, pela nova redação do Subs titutivo, artigo 10.Acolhida parcialmente.

2012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00632 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos IX e X: custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. X - Garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção do Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino.
	Parecer:	A substância da Emenda, sem as explicitações sugeridas pelo nobre Constituinte, acham-se nos artigos 10 e 11 do Substitu- tivo. Acolhida parcialmente.

2013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se às disposições do Capítulo das Ciências e Tecnologia e da Comunicação artigo com a redação seguinte: Artigo - A lei regulamentará a publicidade dos produtos potencialmente nocivos à saúde.
	Parecer:	Acatada no mérito no artigo que dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento.

2014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, em continuação, e como parte final do texto do artigo 24 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, depois da expressão" ... de filmes cinematográficos e video-cassetes." O que se segue: O Esporte é fenômeno social, político econômico e cultural, que integrado com a Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem- Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a transformação social.
	Parecer:	A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen- tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Família. Acolhida, em parte, no mérito.

2015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Adivita Acrescente-se, como item XII do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XII - Fica proibida a saída do país, salvo exceções previstas em lei complementar, obras de arte plástica, livros e documentos raros, fósseis, móveis e outros objetos de interesse histórico nacional.
	Parecer:	A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do Substitutivo. Acolhida parcialmente.

2016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: X - O Estado se empenhará no retorno e aproveitamento no país de cientistas nacionais emigrados por motivos político-ideológicos, e cooperará na importação de elementos estrangeiros que contribuam para o nosso desenvolvimento técnico, científico e artístico;
	Parecer:	O Substitutivo contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda.

2017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, como item XI do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XI - Gozará de isenção de direitos aduaneiros e outros tributos a importação de livros científicos, obras de arte e outros bens culturais não destinados à comercialização, e estes terão a proteção do Estado;
	Parecer:	Concedemos imunidade tributária e cambial ao papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, o que em parte, e indiretamente, contempla a proposta.Acolhida parcialmente.

2018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00646 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Depois da expressão "dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, o artigo 9o. do projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação terá o seguinte aditivo: 9o. - ... dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, após plebiscito da população da região.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Julgamos que o Congresso já representará o interesse da popu- lação do local (art. 10 do Substitutivo).

2019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00647 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, na parte final do artigo 9o. do projeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação, depois da expressão "dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional",o que se segue: Artigo 9o. - ... dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, e á população local, através de plebiscito. -------------------------------------------------- -
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte. Julgamos que o Congresso representará o interesse da população do local. (art. 10 do Substitutivo)

2020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 17 do Anteprojeto VIII-b, a seguinte redação: "Artigo 17 - A liberdade de manifestação do pensamento e da criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofre rá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. - A lei assegurará o direito de respostas aos cidadãos e à entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. - A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. - Os Partidos Políticos têm o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. - 4o. - Não serão toleradas a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. - A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à etária pública."
	Parecer:	Acatada Parcialmente.

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