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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
MG (1)
RS (9)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Título IX, Capítulo VII Da FAMÍLIA ,DO MENOR E DO IDOSO Insira-se onde couber, o seguinte artigo. "Art. O direito a vida é assegurado desde a concepção, sendo punidas por lei, todas as Práticas e Normas Abortivas. 
 Parecer:  No capítulo relativo aos Direitos Individuais, fizemos constar a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida. Julgamos, assim, ter acolhido o nobre propósito do autor da presente emenda no sentido de proteger o direito à vida que tem todo nascituro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Da Assistência Social Dê-se nova redação ao artigo 368 do Projeto de Constituição: "Art. 368 - A partir de sessenta anos de idade, todo cidadão, independentemente de prova de reconhecimento de contribuição para a Seguridade Social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO Dê-se nova redação ao artigo 420 do Projeto. "Art. 420 - A lei regulará o trabalho do menor, não sendo permitido seu ingresso no mercado antes dos 14 anos, salvo na condição de aprendiz e desde que o trabalho não seja insalubre ou periculoso, ocasião em que o ingresso poderá ocorrer aos 12 anos, com jornada de trabalho não superior a 4 horas, sendo-lhe assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao art. 252 o ítem VI. I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial em outro dispositivo. Pela Aprovação Parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária, e da Reforma Agrária: Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma da lei: a) áreas rurais com mais de quinhentos hectares compreendidos em mais de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais; b) as terras com mais de trinta hectares beneficiados ou recuperados por investimento exclusivo da União em obras de irrigação e drenagem ou açudagem; Parágrafo único - A desapropriação a que se refere este artigo se fará mediante pagamento de justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização negociáveis ou reajustáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurado a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título IX - DA ORDEM SOCIAL. "Art. - É garantido a todos o direito, para si e para sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. § 1o. - Os Poderes Públicos promoverão e executarão planos e programas habitacionais que visem a impedir a especulação imobiliária; a promover a regularização fundiária e desapropriação, mediante indenização em títulos da dívida pública, das áreas urbanas ociosas; a urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; e a apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais. § 2o. - Das contribuições arrecadas das empresas, destinará a lei determinada percentagem, que ficará retida com o próprio contribuinte e administrada por uma comissão paritária composta de representantes do empregador e de seus empregados, sujeita à fiscalização dos órgãos públicos competentes, com a finalidade de formar um fundo a ser aplicado na construção de moradias e na prestação de serviços assistenciais aos trabalhadores. § 3o. - A administração paritária será gratuita, como serviço relevante e de fim social. § 4o. - A lei restabelecerá níveis de remuneração, tempo de serviço ao mesmo empregador e número de dependentes, para, segundo estes critérios, distribuir proporcionalmente entre os empregados as moradias e demais benefícios aos de renda baixa e de maiores encargos domésticos. 
 Parecer:  As propostas vinculadas na Emenda em questão já se acham previstas nos princípios genéricos contido no Projeto e no Substitutivo, sendo descabido, entretanto, os detalhamentos sugeridos. Pela aprovação parcial da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social: Art. Os órgãos de direção das instituições de seguridade social serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores, conforme a lei dispuser. Os representantes dos empregados e empregadores serão eleitos pelos respectivos órgãos de representação, vedado o sistema de listas de nomes para as nomeações. 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título IX, capítulo II DA ORDEM SOCIAL. Art. Qualquer instituição que seja financiada com recursos arrecadados do contribuinte, diretamente ou não, através da Previdência Social, que tenha por objetivo a formação profissional, o lazer e atividades sócio-culturais, serão obrigatoriamente administrados em regime paritário por representantes de empregados e empregadores. 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título VIII - da ordem econômica e financeira, capítulo I Art. - As empresas estrangeiras atualmente autorizadas a operar no País terão prazo, fixado em lei, para que se transformem em empresas nacionais. Parágrafo único - Só se considerará empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  A emenda traz constribuição importante, ao conceituar, co- mo empresa nacional, aquela cujo controle de capital esteja em mãos de brasileiros. Por outro lado a empresa estrangeira, cuja atuação seja devidamente disciplinada, pode trazer con- tribuição positiva ao crescimento econômico do País. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO:ARTIGO 12, INCISO XIII C Dê-se à alínea c do inciso XIII, do art. 12, a seguinte redação: c) justa indenização metade em dinheiro ao preço de mercado, e metade em títulos da dívida pública nas mesmas condições de pagamento previstas para a desapropriação de propriedade rural. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.