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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
PB (13)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10679 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13994 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 12, item IV, letra do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - A Liberdade e) fica assegurada a liberdade de manifestação cultural e artística, proibida qualquer forma de censura, exceto para fins de classificação por faixa etária. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação para a alínea e do item IV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição em exame procura, através de texto mais conci- so, garantir o direito da livre manifestação cultural e ar - tística sem qualquer forma de censura. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14002 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 474. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14007 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 486. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14009 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se p seguinte parágrafo primeiro no artigo 417, renumerando-se os demais parágrafos: Art. 417. .................................. § 1o. - Os filhos havidos, dentro e fora do casamento, são iguais perante a lei. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14012 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16617 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16627 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - incisos VII e VIII do artigo 86 Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16631 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - alínea "d" do artigo 88 Suprimir a alínea "d" do artigo 88. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de n. 1p15126-1. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16633 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar e em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. O § passou para o artigo 57. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16645 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: - Artigo 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: Inciso - Extinto o cargo ou declarado pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Efetivamente, é importante a manutençao do institudo da dis- ponibilidade remunerada, no sentido de permitir à Administra- ção poder reestruturar suus serviços sem peias de qualquer espécie. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16647 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: - Inciso I do Art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16988 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379 Retirar a palavra "Municípios" de onde está, e, após o termo "vinte e cinco por cento", incluir "e os Municípios, quinze por cento". Ainda, excluir "inclusive a proveniente de transferências" e substituir por "arrecadados diretamente". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo.