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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 APROVADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o., caput, do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da Lei."
	Parecer:	Pretende o Autor estabelecer que são eleitores os brasi- leiros maiores de dezoito anos,alistados na forma da lei. Concordamos plenamente com os argumentos expendidos na justificação, quando ressalta que "os menores de dezoito anos não são responsáveis civil, criminalmente e penalmente, não podendo, assim, terem a responsabilidade eleitoral." Pela aprovação.