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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (3)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (3)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA SISTEMA DE TRANSPORTE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. (SGC). 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA FEDERAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL