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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09577 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Excluir, no Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, dos Partidos Políticos, o parágrafo 5o., do art. 29, em sua totalidade. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o parágrafo 5o. do art. 29 a pretexto de que o mesmo configura uma missão ao domínio do setor privado. Os meios eletrônicos de comunicação de massa não de propriedade do Estado, as empresas que os utilizam são meros concessionários e devem servir ao País quando assim se fizer necessário. Parecer contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09578 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Exclua-se na sua totalidade a letra "d" inciso VI do art. 17 (Título II - Capítulo III) do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09579 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso IX - A Informação - do artigo 12 a seguinte redação: a) Todos têm direito a receber informações;" 
 Parecer:  A redação do substitutivo abarca a matéria objeto da emenda, com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09580 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir do art. 399 (Título IX, Da Ordem Social, Capítulo V, Da Comunicação) as expressões: "... a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico." 
 Parecer:  Acatado integralmente, adaptando-se nova redação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09581 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir a letra e do inciso VII do art. 17 - Título II - "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" - Capítulo III - "Dos Direitos Coletivos" do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09582 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Excluir do Projeto de Constituição a letra L do inciso IV do art. 17. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10132 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 284 Dê-se ao Parágrafo único do Art. 284, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 284. .................................. Parágrafo único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S/A. Às do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geográfica, previstos no Código de Finanças Públicas. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10133 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 270 Acrescente-se ao caput do Art. 270, do Projeto de Constituição, o seguinte item: Art. 270. .................................. VI - O patrimônio, regulamentado por lei ordinária. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Raul Belém pretende acrescer na competência tributária da União o imposto sobre o patrimônio, regulamentado por lei. Diz que a omissão restringirá a capa- cidade de alargar seus impostos, se um dia julgar necessário o tributo sugerido que diz ser utilizado pela Alemanha, In- glaterra e outros países não identificados. A minuta de nova versão do Projeto de Constituição, pre- parada pela Comissão de Sistematização, volta a excluir o im- posto sobre patrimônio líquido das pessoas físicas. Realmente esse imposto induziria maior sonegação pelos deten- tores dos vultosos patrimônios, que possuem bens no exterior, jóias, moedas estrangeiras e títulos ao portador, todos não declarados, além de bens subavaliados no próprio País, cuja fiscalização seria de custo muito alto e de execução proble- mática. Na mesma trilha, faria com que alguma parcela da classe média siga essa mesma prática sonegatória, remanescen- do na incidência apenas parcela dos trabalhores liberais e as salariados de bons rendimentos. Haverá, ainda, desestímulo à poupança. De resto, parte considerável do patrimônio é objeto de in cidência dos impostos sobre propriedade rural e urbana, trans missão "causa mortis" e "inter vivos", propriedade de veícu- los automotores (nos quais privilegiadamente são excluídos aviões, iates e outros veículos de alto custo). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10134 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. Dê-se ao Artigo 2o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 320 Inclua-se no Artigo 320 do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo único: Art. 320. .................................. Parágrafo único - A lei disporá sobre a limitação do direito de propriedade agrária de pessoa física ou jurídica estrangeira, fixando a área máxima permitida. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO Inclua-se no Inciso IX do Art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte Alínea: Art. 12. .................................... C) Todos devem exercer plenamente o direito à Liberdade de Imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
 Parecer:  As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10137 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 O item 3 da Alínea "E" do Inciso IV do Artigo 12 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os casos de incitação à violência, defesa de discriminações de qualquer natureza, ou promoção explícita de valores ou posições institucionais e políticas de país estrangeiro. 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte alterar a redação do art. 12, IV, e, 3. A proposição em exame trata, no nosso entender, de -matéria que merece adequada consideração quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10138 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 253 Dê-se ao Inciso I do Artigo 253 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 253 .................................... I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tem repercussão interestadual ou internacional, e assegurar e garantir, quando no exercício do mandato, a segurança e autoridade dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao art.253. Entendemos que a redação do anteprojeto está mais clara e precisa. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10139 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19 O inciso II do Art. 19 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 19. .................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.