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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda (1)
Banco
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Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18760 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "d" do § único (com proposta de Emenda para transformar-se em § 1o.), do art. 317, do Capítulo II do Título VIII, como segue: "d) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que o utilizem e dele dependam." 
 Parecer:  A função social da propriedade deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da emenda.