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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (7)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04037 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 28 Propõe-e alterar a redação do inciso I, na letra b: Art. 28. ... I - O alistamento e o voto a) ... b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 18 anos, sendo facultativo o voto para os analfabetos, os jovens entre 16 e 18 anos e para os maiores de 70 anos. 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04039 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo emendado art. 53 Propõe-se adicionar, dentre as competências do Estado Art. 53 - Compete ao Estado I ... II ... III ... IV ... - Organizar através de lei complementar específica, o ensino fundamental e médio em sua jurisdição, são sua responsabilidade e dos Municípios. 
 Parecer:  A inclusão do inciso V ao art. 53 seria mera repetição do disposto no parágrafo 2o. do art. 383, do anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04047 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 416 Suprima-se, no final do item b) do At. 416 a expressão ..., "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda corrige falha que traz séria incoerência ao texto, uma vez que o dispositivo está corretamente contem- plado no art.414, item VIII. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04050 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do item Suprima-se do art. 14, XXII, do Anteprojeto de Constituição da comissão de sistematização, a parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando assim redigido o item: "XXI - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, do país não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir práticas abusivas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04051 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será Obrigatória a Contribuição Sindical 
 Parecer:  A emenda propõe que seja obrigatória a contribuição sindical, no texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Antepro- jeto. Este dispositivo, conforme ficou redigido após a aprovação, em parte, da emenda número cs05257-9, do Constituinte Mário Lima, coincide com a pretensão do autor. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04052 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV - Alínea m Sugere-se a seguinte redação à referida alínea m: m) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territotial. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04059 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 383, parágrafo 4o. Propõe-se a seguinte redação: Art. 383 .................................... § 4o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e pré-escolar estiverem plenamente entendidas. 
 Parecer:  O Pré-escolar, de acordo com o inciso I do artigo 379, não constitui parte obrigatória do nível básico de ensino. Pela rejeição.