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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3140)
Banco
expandEMEN (3140)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1283)
NÃO INFORMADO (911)
APROVADA (411)
PARCIALMENTE APROVADA (347)
PREJUDICADA (182)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (11)
AM (96)
AP (46)
BA (307)
CE (150)
DF (69)
ES (75)
GO (42)
MA (82)
MG (339)
MS (102)
MT (27)
PA (54)
PB (91)
PE (394)
PI (94)
PR (266)
RJ (349)
RN (23)
RO (30)
RR (28)
RS (123)
SC (31)
SE (26)
SP (285)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (917)
08 (4)
07 (2065)
06 (147)
05 (1)
03 (5)
01 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 52, do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede de Município;" 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditivo-supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 49. A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 49 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 307 e seus éé. O Artigo 307 do anteprojeto de Constituição terá a seguinte redação: Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. Suprima o § 2o. do Artigo 307 do anteprojeto de Constituição. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendados: Parágrafo Único do Artigo 311. O Parágrafo Único do Artigo 311 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................ 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação à letra a) do item I do Art. 18 do capítulo III - dos direitos coletivos do título II - dos direitos e liberdades fundamentais: Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III Dos Direitos Coletivos Art. 18 - .................................. I - A reunião a) Todos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ao público, na forma da lei. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 417, Caput e Parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-e qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao caput do Art. 417, nos seguintes termos: "Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma que dispuser a lei"". 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231 O Art. 231 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 231 O Superior Tribunal Militar compor- se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da Repúblicadentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 213, Inciso IV O inciso IV do Art. 213 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 213 .................................... IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 434 O § 1o. do art. 434, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 434 - ................................ "§ 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamentos dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso". 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 52 O inciso I do artigo 52, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes dágua que neles tenham nascente e foz". 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 425, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 415 - A União os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, suplementarmente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado. Art. 18 - Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII, do art. 18. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea "g", do inciso I, do artigo 13. A alínea "g" do inciso I, do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ "g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 414 O inciso VIII, Artigo 414 passa a ter a seguinte redação: "Art. 414 - Incumbe ao Poder Público: ............................................ VIII - exigir, para a instação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental." 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 46 O Inciso III do Artigo 46, Capítulo I, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam riscos à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem sem prévia aprovação do Congresso Nacional". 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 A alínea "b", do inciso XI do art. 49, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 - Compete à União XI - ........................................ a - ........................................ b - Os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. ... O limite à contribuição dos órgãos e empresas estatais ao custeio de planos de previdência suplementar imposto pelo Artigo 366 e seu Parágrafo Único, não se aplica aos atuais beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos planos em vigor na data da promulgação desta Constituição". 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 417 O Art. 417 e seu § 1o. do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma especificada em lei. § 1o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 200 Acrescentar ao § 1o. do art. 200 após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mair que se contém nesse dispositivo. 
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