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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (177)
Banco
expandEMEN (177)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (120)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (13)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (10)
CE (16)
MA (12)
MG (3)
MT (15)
PB (12)
PI (19)
RJ (5)
RN (1)
RR (35)
RS (1)
SC (35)
SE (13)
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
12 (1)
08 (104)
07 (63)
05 (9)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06963 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao ítem I do art. 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto da Constituição, a seguinte alínea: d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, e de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentado pelo Estado e Municípios inseridos na Região Nordeste do País. 
 Parecer:  A vinculação de receitas tributárias a programas especí- ficos de investimento, a nível constitucional, criaria norma excessivamente rígida para a adequação do uso dos re- cursos à dinâmica da realidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06964 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acresentar ao artigo 88, Seção II, Capítulo do projeto da constituição, o seguinte parágrafo: "% 3o - Não haverá qualquer diferança entre os vencimentos do serviço público da atividade e os proventos do servidor, de igual categoria, da inatividade, facultando-se a este sempre o direito de perceber o maior provento, quando houver discrepância do valor salarial, quanto ao regime de trabalho." 
 Parecer:  A idéia contida nesta emenda já se encontra perfeita- mente contemplada nos art. 86, itens V, VI e 89. Efetivamen - te, o texto do Projeto assegura aposentadoria com proventos iguais à remuneração percebida em atividade, e, acaba com os vários regimes de trabalho no âmbito do serviço público.Assim sendo, já se encontram garantidas as pretensões do ilustre proponente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06965 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 384, Capítulo III, Título IX do Projeto de Constituição. "Artigo 384. - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo Único: Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo". 
 Parecer:  A matéria é de natureza trabalhista e deve ser disciplina da a nível infraconstitucional. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06966 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 109, Seção V, Capítulo I, Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 9o. - A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos. 
 Parecer:  A emenda aborda tema próprio das legislações estaduais e Municipais. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06967 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 118, da Subseção I, do Capítulo I, Titulo V, os seguintes ítens: "V - de mais da metade das Associações dos Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros;" "VI - de mais da metade das Associações de Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros." 
 Parecer:  As Emendas à Constituição são obra do Poder de Revisão, do Poder Constituinte derivado ou instituído. A tradição do Di- reito Constitucional brasileiro é confiar a elaboração dessas emendas ao Poder Legislativo. A tendência contemporânea em matéria de elaboração legislati- va, inclusive a experiência constitucional estrangeira, não se encontra acoimada de precipitações como as objetivadas na presente Emenda. Embora louvável a iniciativa do ilustre autor, a mesma susci- ta controvérsia, de vez que associações de Municípios e Asso- ciações de Vereadores são entidades que não se situam no cam- po do direito público, mas são criadas com fins recreativos ou de defesa de interesses dos consorciados. Assim, somos, pela rejeição da Emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06968 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O artigo 87, Seção II, Capítulo VIII, Título IV, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, excetos os de Magistrado com um cargo de Professor; de dois médicos, de Dentista e qualquer outro da área médica; ou de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horário."" 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06969 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 328, Capítulo III, Título VIII, o ítem VI, com a seguinte redação: VI - a criação do Banco Rural destinado ao amparo e desenvolvimento da agricultura e da pecuária, nas Regiões subdesenvolvidas do País. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S. F. N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado. Se, no momento oportuno, a sociedade decidir, através do C. N. que elaborará e votará a lei do S. F. N., sobre a criação do Banco Rural ou qualquer outra instituição, o texto Consti- tucional proposto estabelece o princípio sobre o qual a lei ordinária se fundamentará. A Emenda não contribui para o aprimoramento do Projeto, em que pese o objetivo do ilustre Constituinte. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06970 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Seção I - Dos Direitos Políticos Dê-se a seguinte redação às alíneas b do inciso I e f do inciso II do art. 27: b - o voto é voluntário e o alistamento obrigatório aos maiores de dezessete anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. f - são elegíveis os militares alistáveis, na forma da Lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos. Nessa idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- necessária para o exercício de voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escri- ta. Propõe também, que os militares alistáveis sejam elegí- veis sem restrições. As restrições consubstanciadas na alínea 'f' do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quarteis da politi- zação e evitar os incovenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06971 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 99 inciso VIII; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"; 
 Parecer:  A constituição não é uma lei de duração efêmera. Assim, mesmo com a transformação dos atuais Territórios Federais em Esta- dos, fica em alerta a oportunidade futura de criação de novos Territórios, como aliás, deixa antever o disposto no pará- grafo 2o. do artigo 49. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06972 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias - Artigo 441 Acrescente-se às disposições Transitórias do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: §... - A União administrará os Territórios até a instalação dos Estados; §... - Serão aplicadas, no que couber, aos Territórios Federais, as disposições Constitucionais referentes ao Distrito Federal, bem como a legislação vigente, até a instalação dos Estados. §... - Os atuais Deputados eleitos pelos então Territórios, terão os direitos previstos no art. 112, inciso I, se investidos na função de Governador ou Secretário de Território. §... - A jurisdição e as atribuições cometidas aos Juizes Federais caberão aos Juizes da justiça local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06973 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "c", artigo 88, Seção II, Capítulo VIII Acrescente-se à alínea "c"" do artigo 88 do Projeto de Constituição o seguinte: "C - ..., resssalvados os casos previstos em lei." 
 Parecer:  Entendemos não ser de bom alvitre alocar no texto constitucional um dispositivo que possa amanhã criar exceções ao que já está determinada. Isso porque não pode uma lei me - nor, como é o caso da lei ordinária, modificar as hipóteses estabelecidas na Constituição em que se dará a aposentadoria. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06974 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, Capítulo VIII, Seção II Acrescenta-se ao Artigo 87 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: IV - a de dois cargos de médico. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06968-8 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06975 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 49, § 2o. e 5o.; artigo 54, incisos XII, alínea "d"", XIII, XIV e XXIII, alínea "O""; Capítulo V (título); Artigo 70 e seus parágrafos; artigo 97 § artigo 99 inciso VIII; artigo 108, inciso III alínea "d""; artigo 112, inciso I; artigo 158 inciso III; artigo 187 inciso VII; artigo 193; § 1o.; artigo 201, inciso I, alínea "b"" e "c""; artigo 205 inciso I, alínea "d"", inciso II, alínea "a"" e "b"" e inciso III, artigo 209 § 3o.; artigo 210, parágrafo único. Artigo 218; artigo 221 parágrafo único; seção IX (título ou cabeçário); artigo 229, § 2o.; artigo 231, inciso IV; artigo 254, artigo 260; e artigo 378, parágrafo 3o.. Suprima-se dos dispositivos do Projeto de Constituição mencionandos o seguinte: 1 - Do artigo 49 os parágrafos 2o. e 5o.; 2 - Do artigo 54 inciso XII alínea "d"" as expressões "OU DOS TERRITÓRIOS;"" Inciso XIII e XIV as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" Inciso XXIII, alínea "o"" as expressões "E DOS TERRITÓRIOS; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TERRITÓRIOS;"" 3 - Do capítulo V (cebeçário ou título) ; as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 4 - Todo o artigo 70 e seus parágrafos; 5 - Do artigo 97, o parágrafo 3o.; 6 - Do artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 7 - Do artigo 108, inciso III, alínea "d"" as expressões "DOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS;"" 8 - Do artigo 112, inciso I, as expressões "GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, ...DE TERRITÓRIO;"" 9 - Do artigo 158, inciso III, as expressões "OS GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS;"" 10 - Do artigo 187, inciso VII, as expressões "E TERRITÓRIOS;"" 11 - Do artigo 193, § 1o. as expressões "E TERRITÓRIOS;"" 12 - Do artigo 201, inciso I, alíneas "b"" e "c"" as expressões "E TERRITÓRIOS"" e "E OS TERRITÓRIOS"" 13 - Do artigo 205 inciso I, alínea "d"", inciso II alíneas "a"" e "b"" e inciso III, as expressões "E TERRITÓRIOS"" 14 - Do artigo 209, § 3o., as expressões "OU TERRITÓRIOS;"" 15 - Do artigo 210 o parágrafo único 16 - Do artigo 218, as expressões "OS TERRITÓRIOS;"" 17 - Do artigo 221, o parágrafo único; 18 - Da seção IX capítulo IV, Título V (Cabeçário ou Título), as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"" 19 - Do artigo 229, § 2o. as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"" 20 - Do artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 21 - Do artigo 254, "caput"" as expressões "DOSTERRITÓRIOS;"" 22 - Todo o artigo 260; 23 - Do artigo 378, § 3o., as expressões "ORGANIZARÁ E FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS TERRITÓRIOS E;"" 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que foi considerado necessário manter os territórios como integrantes da União. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 442 Título X - Disposições Transitórias Dê-se ao Artigo 442 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. ... - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as Leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da 3a. sessão legislativas da atual Legislatura. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06978 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Capítulo VIII - Dos Índios, Título IX, Que Passa A Ter A Seguinte Redação: ---------Título IX ------Capítulo VIII -------Dos Índios Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. - As terras de que trata este Artigo, nos termos que a Lei Federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios. 
 Parecer:  A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos ' para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje - to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão indígena para a legislação ordinária. Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con- seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa grave questão, como protelá-la? O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar ' seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so- ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua vida sócio-econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas' no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios ' dos sete milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06979 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: título IV, Capítulo I, Artigo 49, § 2o e 5o: Suprima-se do Projeto de Constituição os parágrafos 2o e 5o do Artigo 49. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a supressão dos §§ 2o. e 5o. do art. 49 do Projeto, os quais tratam dos Territórios Fede- rais. Não mais parece conveniente a extinção dos Territórios, parecendo-nos melhro mantê-los até que, havendo condições fa- voráveis, venham eles a se transformar em Estados. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06980 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54, incisos XII, alínea "d" XIII, XIV e XXIII, "o" Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigos 54, inciso XII alínea 'd' as expressões "ou do territórios'; Incisos XXIII e XIV as expressões "E dos territórios"; Incisos XXIII, alínea "o" as expressões "E dos territórios; organização administrativa dos territórios; 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez foi considerado necessário man ter territórios como integrantes da União. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06981 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Capítulo V (título IV) Suprima-se do Projeto de Constituição do Capítulo V (cabeçário ou título): as expressões "E dos Territórios"; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a redação dada ao novo substitutivo do relator e a criação da comissão de redivisão territorial do país, que apreciará a matéria objeto da emenda nos termos do artigo 440 das disposições transitórias. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06982 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 70 e seus paragráfos; Suprima-se do Projeto de Constituição todo o Artigo 70 e seus parágrafos; 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda pretende extinguir a figu- ra dos Territórios. Estas entidades, a nosso ver, não tem a configuração e Es tado mas são entidades utilizadas pela Administração, asseme- lhando-se às autarquias. A Proposta de Constituição (art. 49, § 5o.) resutem a Lei Complementar Federal a competência para criá-los, estando por este motivo legitimada a competência mencionada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06983 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 97 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 97, o parágrafo 3o. 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
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