separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PDS in partido [X]
ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (1)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30398 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Artigo 130 Acrescente-se ao inciso XIII, "in fine"; "Nos termos do artigo 293" 
 Parecer:  Entendemos improcedente a preocupação dos Deputados Antô- nio Britto e Mendes Ribeiro, autores da Emenda em exame, vis- to o artigo 293 e seus parágrafos já definirem a questão re- lativa à concessão. O inciso XII do artigo 130 estabelece tal competência como do Primeiro-Ministro (e não de outro Minis- tro ou do Presidente da República), mas é o artigo 293 - lo- calizado no Capítulo específico (DA COMUNICAÇÃO) - que dispõe efetivamente sobre a matéria. Desnecessária, portanto, a re- missão sugerida. Pela prejudicialidade.