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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SIMÃO SESSIM in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
RJ (6)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: letra f, do inciso III, do Artigo 12. Suprima-se na letra f, do inciso III, do Artigo 12 a palavra etnia. 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 272 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 8o. e 9o. do mesmo artigo: "4 7o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, quando de iniciativa do Presidente da República, e por dois terços, nos demais casos, estabelecerá: I - as alíquotas aplicáveis: a) às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços, interestaduais e de exportação; b) às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis, energia elétrica e mineral; II - as alíquotas mínimas a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nas operações e nas prestações, não compreendidas na letra "b" do item anterior, que não poderão, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal (§ 11, item VII), ser inferiores àquelas fixadas para as operações interestaduais, reputando-se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumo final". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao parágrafo 7o. do art. 272, suprimindo-se os parágrafos 8o. e 9o. do mesmo ar- tigo. Sem embargo da justificação apresentada para a Emenda,en- tendemos que a redação dos dispositivos mencionados, como se acha no Projeto, atende mais adequadamente aos interesses dos Estados. Assim, somos pela manutenção da forma em que estão redigidos aqueles dispositivos, aceitando, todavia, a inclusão do vocábulo "minerais" no item II do parágrafo 7o. do art. 272, porquanto reconhecemos que as substâncias minerais, dada a sua importância macroeconômica, devem ter suas alíquotas fixadas nas operações internas segundo o mesmo critério utilizado para a energia elétrica, o petróleo e os combustíveis dele derivados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14854 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Aditiva Art. 87 Acrescentar o item IV. "IV - a de dois cargos de médico". 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte redação: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembrmento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos desta". 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual. Assim sendo, optamos pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14955 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 8o. do art. 134 deve ter a segunte redação: "§ 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere- cida no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28094 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Título IX, Capítulo III - Da Educação e Cultura. Art. ... - É direito inalienável de todo brasileiro o acesso à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer. Art. ... - É dever do Estado fomentar e promover as atividades físicas, esportivas e de lazer como meio de desenvolvimento e contribuição à formação integral do cidadão. Art. ... - Compete a União promover através de legislação específica, incentivos fiscais que possibilitem os objetivos da democratização do acesso à atividade física, esportiva e de lazer. 
 Parecer:  Em essência sua emenda está acolhida no Substitutivo. Alguns pontos contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial.