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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (80)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (80)
Uf
PR (80)
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (73)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16970 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 67 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O projeto de constituição prevê que os Municípios com população superior a três milhões de habitantes poderão ins- tituir Tribunais de Contas. Colocado dessa forma mantém as existências dos Tribunais hoje funcionando e não obriga, aque les municípios que, apesar de possuirem três milhões ou mais de habitantes, a instalarem os referidos Tribunais. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16971 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do Art. 337 so Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16972 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se o § 4o. do Art. 270 e, na parte final do § 3o. do mesmo artigo, a expressão referente ao disposto no item I do § 10 do Art. 272." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta suprimir o § 4. do art. 270 e, na par te final do § 3. do mesmo artigo, a expressão "referente ao disposto no item I do § 10 do art. 272", §§ 3. e 4 estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição). Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16973 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 461, numerado como § 2o., renumerando-se os seguintes, nos termos abaixo transcritos: Art. 461 - .................................. § 2o. - Lei Complementar a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de promulgação desta Constituição, definirá os encargos e funções a serem transferidos, pela União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, em correspondência à elevação dos percentuais dos Fundos de que trata este artigo, através da implementação de Plano de Descentralização de Encargos Públicos, cujas metas deverão cumprir-se até o exercício de 1993, inclusive. ..........................................." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17253 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 328 Acrescente-se, ao art. 328, o seguinte item: "Art. 328. A Lei do Sistema Financeiro disporá, inclusive, sobre: I - II - III - IV - V - VI - autorização às cooperativas de crédito de funcionamento e operacionalidade em moldes idênticos aos das instituições bancárias, observadas suas peculiaridades." 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo nobre Constituinte refere-se a ma- téria de natureza infra-constitucional. Não contribui, portanto, para o aprimoramento do Projeto em exame. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II e ao § 1o. do art. 145 do Projeto de Constituição, suprimindo-se o § 2o. do mesmo dispositivo: "Art. 145 - ................................ II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renovável, segundo critérios fixados em lei. § 1o. - Os Ministros, exceto quanto à vitaliciedade, relativamente aos que exercem mandato, terão as garantias, prerrogativas e impedimentos dos membros do Judiciário, segundo disposto em lei." 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda se coaduna em parte com a sistemática geral adotada pelo Projeto, daí nosso parecer pe- la aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 301 Modifique-se, o Art. 301 do Projeto de Constituição, dando-lhe esta redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente e exclusivo sob a titularidade de brasileiros, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção das atividades econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17266 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376 Modifique-se o parágrafo único do Art. 376 dando-lhe esta redação: "Art. 376 - ................................ § único. o ensino religioso e o ensino de cooperativismo constituirão disciplina obrigatória, de matrícula facultativa, no curriculum de primeiro grau." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17267 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Acrescente-se, ao Art. 265 do Projeto de Constituição: "Art. 265 - ................................ I - II - Instituir impostos sobre: ............................................ e) o ato cooperativo celebrado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas e cuja finalidade constitua objeto social." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17268 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.302 Modifique-se o Art. 302, dando-lhe esta redação: "Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos como agente econômico supletivo nos setores onde a empresa nacional, assim considerada aquela majoritariamente de capital e titularidade de brasileiros, não se disponha a atuar." 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28297 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228 Acrescente-se, ao Art. 228, a seguinte disposição: "Art. 228 - Parágrafo - O consorciamento do Estado Brasileiro com outros Estados, para formação de empresas voltadas a interesses comuns, não as exime de prestação de contas de seus atos, ficando as mesmas sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional, no que respeita aos aportes dos recursos brasileiros". 
 Parecer:  É de importância básica que o controle e a fiscalização pública se estenda a todas as empresas em que de uma forma di reta ou indireta o Poder Público participe, inclusive através de repasses de recursos orçamentários. Assim, sujeitar-se-iam a esse processo de fiscalização às empresas de feição pluri- nacional, resultantes do consorciamento do Estado brasileiro com outros Estados. Acreditamos, todavia, ser mais adequada a estipulação desse dispositivo no título relativo à organização dos Pode- res e Sistema de Governo, capítulo do Poder Legislativo, nos termos do substitutivo que apresentamos. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28298 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 30 Ao Prágrafo 2o. do Art. 30, do Substitutivo da Comissão de Sistematização, dê-se esta redação: "Art. 30 - § 2o. - É assegurada, aos Estados e Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo impacto de projetos de aproveitamento hídrico, e aqueles que sediarem usinas nucleares, participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos provenientes de taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28299 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 243 Dê-se, ao Art. 243 do Substitutivo da Comissão de Sistematização, o seguinte teor: "Art. 243 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concederão incentivos e benefícios fiscais em favor do turismo e consignarão, anualmente, em seus orçamentos, dotações específicas aos organismos fiscais que divulguem e promovam o turismo no País". 
 Parecer:  Em que pesem os argumentos do ilustre Autor da Emenda, en- tendemos que a redação original do dispositivo pouco difere da Proposta. Nada impede que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios consignem, em seus orçamentos, dotações específicas para incentivar o turismo, nos termos do artigo 243 do Substitutivo. A obrigatoriedade desta consignação, co- mo quer a Emenda, mas sem qualquer quantificação ou indexa- ção, representaria, a nosso ver, um procedimento, na prática, inócuo, para ser incorporado à Nova Carta. Daí porque prefe- rimos manter no artigo 206 do 2o. Substitutivo a redação ori- ginal do 1o. Substitutivo. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 22, acrescentando- se, em contrapartida, ao art. 205, o seguinte § 3o.: "Art. 205. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos, para geração de energia hidrelétrica, e do átomo, para geração de energia nuclear, realizados em seu território, bem como na plataforma continental e no mar teritorial respectivamente. 
 Parecer:  A emenda sob apreciação pretende suprimir o §1o. do art. 22 do Projeto, acrescentando um§3o. ao art. 205, tratando da mesma matéria. Pela proposta, assegura-se aos Estados, Dis- trito Federal e Municipios participação no resultado da ex- ploração econômica e do aproveitamento do petróleo, do gás natural, dos recursos hídricos para geração de energia hidre- létrica e do átomo para geração de energia nuclear, realiza- dos em seu território, bem como na plataforma continental e no mar territorial respectivos. A finalidade do dispositivo que a emenda objetiva modi- ficar é criar o fundamento constitucional para o recebimento, a ser disciplinado em lei, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da união, de in- denização compensatória("royalties") pela realização de ati- vidades de aproveitamento econômico de recursos naturais. Ocorre, entretanto, que a norma, como consta do Projeto, é, de fato, por demais ampla, ja´que admite, em princípio, a participação do Poder Público no resultado do aproveitamento de todos os recursos naturais, o que, naturalmente, pode dar margem a absurdas aplicações do texto constitucional. Convém, por isso, tornar restritiva essa participação, esclarecendo, na própria Lei Maior, a que recursos naturais ela se aplica. Fá-lo, porém, de modo mais adequado que a presente emen- da a alternativa de redação abaixo transcrita, proposta para esse dispositivo na Emenda Coletiva, No. 2P-02039-9 e acolhi- da por esta Relatoria: "§ É assegurada, na forma da lei, à União ou a órgão de sua administração direta, aos Estados, ao Distrito Fe- deral e aos Municípios, participação no resultado da ex- ploração econômica de petróleo e de gás natural, em seus territórios, bem como de recursos minerais da plataforma continental e da Zona Econômica exclusiva que lhes cor- responda." Ante o exposto, pois, o nosso parecer é pela REJEIÇÃO. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso III, do § 1o., do Art. 262 Ao inciso III, do § 1o., do Art. 262, do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 262 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, permitida sua utilização desde que não comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;' 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação da redação do ítem III, do § 1o., do art. 262, do Projeto de Constituição, pelo qual in- cumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Fede- ração, espaços territoriais e seus componentes a serem espe- cialmente protegidos, vedada qualquer utilização que compro- meta a integridade dos atributos que justifiquem sua prote- ção. Pela Emenda, a redação do trecho final, a partir da pa- lavra vedada, é modificada para: "Permitida sua utilização desde que não comprometa a integridade dos atributos que jus- tifiquem sua proteção". Com o mesmo conteúdo, mostra-se preferível a forma como está redigido o Projeto. Concluimos pela rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Gerais e Transitórias Acrescente-se, ao capítulo das Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - O Poder Público criará àreas de Livres Comércio, submetidas a legislação fiscal diferenciada e gozando de incentivos creditícios, visando promover o desenvolvimento econômico- social, corrigir desníveis regionais e impulsionar as exportações, constituindo-se, para tal fim, órgão específico integrado por representantes das regiões beneficiadas, entidades de classe, do Ministério da Fazenda e dos Governos dos Estados, atribuindo-se a este órgão prazo de cento e oitenta dias para concluir seus estados e oferecer respectivo projeto de lei.' 
 Parecer:  A presente Emenda, do ilustre Constituinte SÉRGIO SPADA, propõe que o Poder Público criará Áreas de Livre Comércio , submetidas a legislação fiscal diferenciada e gozando de in- centivos creditícios, visando a promover o desenvolvimento e- conômico-social, corrigir desníveis regionais e impulsionar as exportações, constituindo-se, para tal fim, órgão especí- fico, ao qual se atribuírá prazo de 180 dias para concluir seus estudos e oferecer projeto de lei. Segundo a justificação, as Áreas em tela ensejarão "a formação de uma sólida estrutura mercantil com inegáveis re- flexos no desenvolvimento sócio-econômico , notadamente nas regiões de fronteira", ampliando "de forma acentuada a oferta de mão-de-obra, especialmente a não qualificada", evitando "a evasão de recursos nacionais para os países limítrofes" , e propiciando "um regime jurídico eficaz nas relações de câmbio no controle do trânsito de mercadorias". A orientação do Projeto, obediente a tendência dominan- te, desde o início dos trabalhos da Assembléia Nacional Cons- tituinte, é no sentido de reduzir, quando não eliminar, os incentivos fiscais, contrários à boa técnica impositiva, e condenados por causarem distorções irreparáveis à ordem econômica. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do art. 7o. das Disposições Gerais e Transitórias pelos seguintes parágrafos: "Art. 7o. ....................................... § 1o. A elaboração das leis referidas neste artigo, no âmbito federal, obsevará rito extraordinário de tramitação, disciplinao em Regimento Especial do Congresso Nacional, devendo as proposições ser discutidas e votadas em sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, após sua apreciação por Comissões Mistas Especiais de Deputados e Senadores que sobre elas emitirão parecer. § 2o. O Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias contados da data da promulgação desta Constituição, aprovará o Regimento Especial a que se refere o parágrafo anterior, cuja vigência exginguir-se-á ao final da presente legislatura." § 3o. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias contados da data da promulgação desta Constituição, facultada, mediante lei, a prorrogação desse prazo, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgãos do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente d que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. 
 Parecer:  Com a presente Emenda, visa o ilustre Constituinte a acrescentar §§ 1o. e 2o., ao artigo 7o. do ato das disposições transitórias, transformando em § 3o. o parágrafo unico. A finalidade da alteração é estabelecer um rito extraordinário de tramitação, a ser disciplinado em Regimento Especial votado dentro de cento e vinte dias a contar da promulgação da nova carta, para a feitura das leis previstas no "caput" do artigo 7o. Adianta que as proposicões deverão ser discutidas e votadas em sessão conjunta do Câmara e do Senado após sua apreciação nas Comisões mistas. Na justificação, argumenta o preclaro autor da proposição ser imprescindível dar "absoluta prioridade à elaboração da legislação complementar à futura carta". Para isso, propõe medidas capazes de assegurar objetividade, eficiência e celeridade ao processo legislativo subsequente à carta, inclusive estabelecendo, para essa fase, o regime unicameral para a apreciação das referidas matérias. São inteiramente procedentes todas as ponderações do ilustre Constituinte. A urgência na elaboração das leis referidas é fato que merece tratamento especial, tal como o propõe o autor da Emenda. Sem essa providência, o País viverá na incerteza, fonte de graves problemas e de muita instabilidade. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo 2o., do Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte expressão: "...ao Poder Executivo..." 
 Parecer:  A supressão proposta, se materializada, alteraria o es- pírito do dispositivo, na forma em que mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 190 Suprima-se o inciso "II - a propriedade produtiva". 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01714 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXI, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "...proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias...". Passando, assim, o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .................................................. XXI - aviso prévio, nos termos da lei; 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1273-0. 
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