| ANTE / PROJEMENTODOS | | 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o ítem I, do artigo 14, relativo
à garantia de emprego, pelo seguinte:
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao parágrafo 2o. do artigo 96 do
anteprojeto de Constituição, apresentado pelo
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação:
"Art.96. ....................................
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais
de setenta Deputados". | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 96 do Anteprojeto de
Constituição, apresentado pelo Relator de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 96. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte
e um anos, e no exercício dos direitos políticos,
por voto direto e secreto, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal". | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o ítem IV, do artigo 14,
relativo ao salário mínimo, pelo seguinte:
IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as
suas necessidades normais e as de sua família. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o ítem III, do artigo 14,
relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio, pelo
seguinte:
III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04080 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 481 - caput -, e de seu §
3o. as expressões:
- "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d" do inciso XV, do artigo 13,
a seguinte redação:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimpelmento de obrigação alimentar, na forma da
lei. | |
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