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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
PE (11)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20798 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO TEXTO Dê-se ao art. 15, "Das Disposições Transitórias"", a seguinte redação: "Art. 15. Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não altera a forma nem o conteúdo do dispositivo invocado. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21856 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a substituir: Inciso IV, Parágrafo 1o.; do art. 295, do Substitutivo do Relator Dê-se ao inciso IV, do parágrafo 1o., do art. 295, a seguinte redação: "IV - Exigir para a instalação de obras ou atividades definidas em lei como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, preservadas as informações confidenciais que contenha". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22207 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 5o. do art. 89 do Substitutivo do Relator a expressão: para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23869 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 36 Inciso IV O inciso IV do artigo 36 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 36. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - as terras devolutas não compreendidas dentre as da União. 
 Parecer:  A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26148 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 40 do art. 6o. 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26391 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item XXIII, do art. 31, sua expressão final "ou convenção internacional ratificada". 
 Parecer:  A Emenda não esclarece qual o artigo que pretende alte- rar, resumindo-se citar o item XXII. Pela prejudicialidade da proposição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28008 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 5o. do art. 89, a seguinte expressão "para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31154 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 248. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada pelo Constituinte com o número ES311153-1. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31156 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 142 esta redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados ou com a participação de leigos, para o julgamento e execução de pequenas causas cíveis e infrações penas, conforme se dispuser em lei federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitido o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res- guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à matéria. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31160 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII do art. 135 
 Parecer:  O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão a Emenda propõe. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31190 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 149 esta redação: Art. 149 - § 3o.- Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, o Supremo Tribunal Federal editará resolução que, com força de lei; vigerá supletivamente. 
 Parecer:  Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug- nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs- titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo de nosso exame.