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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (14)
Partido
PMDB (109)
Uf
ES (109)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (109)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13251 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o preceito do parágrafo único do art. 155 (que trata da posse do Presidente da República no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior), do Capítulo II do Título V, como segue: (o é único passará a ter esta redação) "§ único - Se o Presidente, decorridos dez dias da data prevista nos parágrafos 1o. e 2o. do art. 154, não tiver tomado posse e não houver alegado, ao Congresso Nacional, razão de força maior, o cargo será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  Efetivamente, o texto como está redigido no Projeto de Constituição, deixa lacunas que foram observadas pelo Autor d a emenda. Neste sentido, é válida a emenda modificativa proposta pelo eminente Constituinte pois o texto em si ficará mais a- primorado. Assim, somos pela aprovação da presente emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação, parcial, ao texto do artigo 189 ("caput"), que dispõe sobre a composição dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal - do Capítulo IV (Do Judiciário), do Título V, como segue: "Art. 189 - A composição dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal se fará, além dos juízes togados, por um quinto de membros do Ministério Público e um quinto de Advogados, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional comprovada." Em consequência desta nova redação do "caput", deve ser acrescido um 2o. parágrafo ao art. 189, numerado primeiro parágrafo, passando é único a 2o., como segue: "§ 1o. - As indicações dos candidatos será formalizada perante o respectivo Tribunal em lista sextupla, organizada pelas entidades de representação das respectivas classes." "§ 2o. - (redação do Projeto) 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13253 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação, em parte, do texto da alínea "d" do item IV, do art. 12, do Capítulo I do Título II, que trata da livre manifestação do pensamento, como segue: "d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios .... etc. .... excluídos desta proteção e anonimato e as manifestações que incitem à .... etc. ..... natureza;" 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13254 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "n" do item IV do art. 17, do Capítulo III do Título II, que trata da participação em órgãos/entidades públicas das partes usuárias. 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condição da coisa pública pelos manda- tórios, funcionais, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda fica prejudicada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13255 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: § único - Todo poder emanda do povo, em seu nome e com a sua participação é exercido. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13256 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Sugere-se emenda modificativa do § 2o., art. 69, do Projeto, visando a adequá-lo à realidade política do Distrito Federal, no tocante à composição numérica de sua Câmara Legislativa. Com a modificação proposta, adotar-se-ia a seguinte redação: Art. 69 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao quádruplo da representação do Distrito Federal, na Câmara Federal, aplicando-se- lhe, no que couber, o artigo 153 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda pretende ampliar o no. de Deputados Distritais do DF, do triplo para o quádruplo da representação na Câmara dos Deputados. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orien- tação adotada no substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13257 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao inciso III, § 1o., do art. 66, que dispõe supletivamente sobre a competência dos Municípios, caberia aditar norma relativa ao amparo de menores, conforme a seguinte redação: Art. 66 - Compete, privativamente aos Municípios: § 1o. - Compete, ainda, ao Município: III - manter, com a cooperação do Estado e da União, os programas de alfabetização; de ensino do primeiro grau; e de assistência social aos menores, para a educação e o trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação à matéria. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13258 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Acrescente-se ao final do texto do item III do art. 66 (que trata da competência privativa dos Municípios), o seguinte: "III - criar, organizar e suprimir Distritos, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL;" (maiúsculas nossas, para destaque do acréscimo) 
 Parecer:  Objetiva a emenda que as constituições estaduais regulem a criação, o desmembramento, a incorporação ou fusão de Dis- tritos, reservando-se ao Município a competência para a exe- cução desses atos, nos termos da constituição estadual. A e- menda é, a nosso ver, desnecessária, pois o texto proposto para a Carta Magna não veda a regulação do assunto nas cons- tituições estaduais. Pelo não acolhimento. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13259 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no art. 408, do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 408. XII - promover o reflorestamento das áreas situadas nas cabeceiras ou nas margens de rios, riachos, regatos, córregos, lagos ou quaisquer cursos ou extensões de água. 
 Parecer:  A medida preconizada pela emenda deverá ser objeto de lei ordinária, de vez que o capítulo de Meio Ambiente fornece o amparo abrangente para que se desencadeiem processos particu larizados como o referido na proposta. 
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