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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE HAGE in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - É assegurada a participação da Sociedade na definição das políticas que nortearão a ação do Estado, no âmbito da Ciência e Tecnologia, nos fóruns de deliberação previstos por lei. 
 Parecer:  Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária,e que são ouvidos pelo Po der Executivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado. 
 Parecer:  Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária, e que são ouvidos pelo Po der Executivo, a exemplo do CONIN. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Governo no campo do Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 
 Parecer:  Prejudicada. Outros capítulos da Constituição já prevêem o controle, pelo Poder Legislativo, do planejamento estatal, e a aprovação dos orçamentos anuais e plurinuais que orientam a política no cam po da CT.