| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 61 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Acrescente-se, após o primeiro, renumerando
os demais, o seguinte parágrafo ao artigo 61 do
Ato das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias:
Art. 61 ....................................
§ 2o. Não serão incorporados ao novo Estado
os Municípios que, situados imediatamente ao norte
da linha limítrofe estabelecida no parágrafo
anterior, se manifestarem desfavoravelmente à sua
criação, no plebiscito previsto no "caput"" deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao art. 61 do
Ato das Disposições Transitórias.
O art. 61 determina a realização de plebiscito objeti-
vando a criação do Estado de Tocantins, com os limites indi-
cados no § 1o. O parágrafo proposto pela Emenda visa a que
não sejam incorporados ao novo Estaddo os municípios que, si-
tuados imediatamente ao norte da linha limítrofe estabeleci-
da, se manifestarem desfavoravelmente a sua criação.
Pelo mesmo art. 61, a criação do novo Estado está condi-
cionada a pronunciamento favorável da população.
Assim, concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Projeto de Costituição, dê-se ao prágrafo
único do artigo 22 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias a seguinte redação:
"art. 22...
Parágrafo único. O disposto neste artigo não
se aplica aos ocupantes de cargos ou funções de
confiança ou que a lei declare de livre exonera-
ção". | | | | Parecer: | A presente emenda pretende sanar contradição entre o pa-
rágrafo único e o "caput" do artigo 22 das Disposições Trans-
itórias, a qual, no nosso entender, não existe. Assim, opino
pela manutenção do texto votado em Plenário, e pelo não aco-
lhimento da presente emenda. Pela rejeição. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00972 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/DF) | | | | Texto: | Texto: onde couber:
"Art. A competência da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, até que se instale, será
exercida pelo Senado Federal". | | | | Parecer: | Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda
2t00116-9. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01481 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição (B), suprima-se do
artigo 20, § único, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a expressão
"legalmente". | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01482 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição (B), suprima-se o
inciso VII do artigo 135. | | | | Parecer: | Propõe-se, com a supressão do item VII do art. 135, se-
ja retirada a competência do Ministério Público,
prevista nesse item, de exercer o controle externo da ati-
vidade policial, na forma da lei complementar.
Alega o nobre Autor da Emenda que o dispositivo entra
em conflito com o do art. 150, § 6o., que prevê subordina-
rem-se as policias civis ao Governador do Estado.
Não vemos contradição entre esses dispositivos, vez
que cuidam de situações diferentes, pois não há confundir o
controle externo da atividade policial, que, nos termos do
art. 135, VII, caberá ao Ministério público, pois que se
trata de controle tendo em vista as funções policiais liga-
das ao campo que lhe compete ligado ao direito substantivo e
adjetivo penal, com o vínculo funcional de subordinação
com o Governo do Estado.
Somos, pela precedente razão, contrário à aprovação da
Emenda. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01483 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição (B), dê-se ao
artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias a seguinte redação:
"Art. 23. Para efeito de aposentadoria ou
transferência para a inatividade, poderá o
servidor público optar pelas normas em vigor à
data de sua admissão ou durante sua atividade no
serviço público, no que forem mais benéficas,
respeitadas as limitações previstas no artigo 20
deste Ato". | | | | Parecer: | Pretende a emenda introduzir modificação na redação do
art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis-
positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2t00449-4.
Pela prejudicialidadde. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 2o. do
artigo 73 do Projeto de Constituição "C":
Art. 73. ...
§ 2o. ...
I - um terço pelo Presidente da República, com
aprovação do Senado Federal, sendo dois
alternadamente entre auditores e membros do
Minsitério Público previsto no artigo 130,
indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
Art. 19. ...
§ 1o. O tempo de serviço dos servidores referidos
neste artigo será contado como título ao se
submeterem a concurso para fins de ingresso no
ingresso no quadro efetivo, quando for o caso. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No § 3o. artigo do Projeto de Constituição "C",
elimine-se a expressão "na forma da lei". | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao 2o. artigo 74 do Projeto de Constituição
"C" a seguinte redação:
Art. 74. ...
§ 2o. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sondicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidade ou
ilegalidades ao Ministério Público junto ao
Triibunal de Contas da União, observado no § 1o.
do artigo 129. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Reinsira-se no artigo 128, Inciso I, do Projeto de
Constituição "C" a seguinte alínea:
Art. 128. ...
I - ...
e - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas. | |
| 232 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01542 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS, A PRIMEIRO
DE OUTUBRO DE 1988, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE NO
DISTRITO FEDERAL, E QUE A POSSE DOS ELEITOS SE DÊ EM PRIMEIRO DE
JANEIRO DE 1989. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
DISTRITO FEDERAL
REELEIÇÃO
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR | |
| 233 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01543 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, AOS TERRITÓRIOS E
AO DISTRITO FEDERAL EXERCER O PODER DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE SUAS
COMPETÊNCIAS E NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
SEGURANÇA PUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL
SOBERANIA | |
| 234 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01544 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE UM QUINTO DOS LUGARES DE QUALQUER
TRIBUNAL SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DELEGADOS DE
POLÍCIA DE CARREIRA, BACHARÉIS EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO SABER E
IDONEIDADE MORAL, QUE CONTEM 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO | |
| 235 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01545 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE A MAIORIDADE ELEITORAL SEJA AOS 16 ANOS, E
QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
DIREITO DE VOTO
CADASTRAMENTO ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR | |
| 236 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01578 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA
UNIÃO; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
POLITICA FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
SERVIDOR
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 237 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01579 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE
IDADE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. | | | | Indexação: | TRANSPORTE GRATUITO
LIMITE DE IDADE | |
| 238 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02757 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS NOS
ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS | |
| 239 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06004 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS
MINERAIS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS | |
| 240 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07488 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE JUSTIÇA DE PAZ
TEMPORÁRIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
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