1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00706 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo Emenda - Artigo 203 Inclua-se o é 4o: § 4 - "Fica assegurada o direito ao cargo de titular, ao escrevente que conta na vacância, 25 (vinte e cinco) anos no exercício desta função ou 5 (cinco) anos na de substituto, em serventia da mesma natureza." |