ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao caput do art. 3o. a
expressão "desde a concepção, após a palavra
"vida" e substitua-se a palavra "medicina" por
ciência. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda no que se refere à inclusão
da expressão "desde a concepção". A expressão proposta é re-
dundante, pois o "respeito a vida" já inclui todas as etapas.
Se a ciência entende que, a partir do momento da concepção já
existe vida, então já estará amparada pelo texto contido no
Anteprojeto.
Propomos seja aceita a substituição da palavra medicina por
"ciência". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | "Suprima-se o § 5o. do art. 1o. do
anteprojeto." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação em parte, acolhendo a supres-
são relativa à anulação do casamento em qualquer tempo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Emenda ao Substitutivo do Relator
Constituinte Arthur da Távola.
Substitua-se o texto do é único do art. 5o.,
pelos seguintes:
§ 1o. - O ensino das Escrituras Sagradas,
constituirá disciplina de matrícula facultativa.
§ 2o. - As aulas poderão ser ministradas por
professores do credo professada pelo aluno, no
âmbito da sua igreja, submetendo-se o mesmo a
comprovação da frequência, testes e provas
aplicados pelo professor escolhido.
§ 3o. - Os valores alcançados na prova, pelo
aluno, serão periodicamente encaminhados à direção
da escola pelos professores da disciplina. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Emenda ao Substitutivo do Relator.
Substitua-se o texto do parágrafo único do
art. 5o., pelo seguinte:
Art. - O ensino religioso constituirá
disciplina de matrícula facultativa e será
fundamentado promordialmente nas Escrituras
Sagradas.
é Único - As aulas poderão ser ministradas
por professores do credo professada pelo aluno, no
âmbito da sua igreja, submetendo-se o mesmo a
comprovação da frequência, testes e provas
aplicados pelo professor escolhido. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06026 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 6o. do artigo 416, do
Projeto de Constituição.
"Art. 416.
§ 6o. A dissolução da sociedade conjugal será
regulamentada pela lei ordinária." | | | | Parecer: | Aprovamos a emenda no mérito. Por entender que a matéria
é pertinente à legislação ordinária, preferimos eliminar do
texto constitucional qualquer referência ao número de dissolu
ções da sociedade conjugal.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08782 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Título IX, Capítulo VII
Da FAMÍLIA ,DO MENOR E DO IDOSO
Insira-se onde couber, o seguinte artigo.
"Art. O direito a vida é assegurado desde a
concepção, sendo punidas por lei, todas as
Práticas e Normas Abortivas. | | | | Parecer: | No capítulo relativo aos Direitos Individuais, fizemos
constar a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida.
Julgamos, assim, ter acolhido o nobre propósito do autor da
presente emenda no sentido de proteger o direito à vida que
tem todo nascituro. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08783 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Da Assistência Social
Dê-se nova redação ao artigo 368 do Projeto
de Constituição:
"Art. 368 - A partir de sessenta anos de
idade, todo cidadão, independentemente de prova de
reconhecimento de contribuição para a Seguridade
Social e desde que não possua outra fonte de
renda, fará jus à percepção de pensão mensal
equivalente a um salário mínimo. | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08788 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO
Dê-se nova redação ao artigo 420 do Projeto.
"Art. 420 - A lei regulará o trabalho do
menor, não sendo permitido seu ingresso no mercado
antes dos 14 anos, salvo na condição de aprendiz e
desde que o trabalho não seja insalubre ou
periculoso, ocasião em que o ingresso poderá
ocorrer aos 12 anos, com jornada de trabalho não
superior a 4 horas, sendo-lhe assegurada a
alimentação e os cuidados com a saúde. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a-
tendida no Projeto de constituição.
Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se-
riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10846 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 54 do Projeto, o inciso
XXV e as alíneas "a" e "b" com as seguintes
redações:
XXV - legislar, sem prejuízo da competência
complementar e supletiva dos Estados, sobre:
a) - organização, preparação garantia,
direitos e deveres das polícias civís, bem como
sobre as carreiras funcionais que a integram;
b) - organização, armamento, efetivos,
instrução, justiça e garantias das Polícias
Militares, bem como as condições de convocação e
mobilização. | | | | Parecer: | Preferiu-se nova disposição para a matéria no texto constitu-
cional, aproveitando-se parcialmente o pensamento expresso na
emenda. Pela aprovação parcial. | |
|
