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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
AP (1)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32281 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 104, inciso VI. O inciso VI, do art. 104, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios;" 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, o con- teúdo da presente emenda já se contém, em essência, no con- texto do Substitutivo, dado que os Territórios gozam apenas de autonomia administrativa. Pela prejudicialidade.