| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26037 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, na seção IX do
capítulo I, do Título V - Da Fiscalização
Financeira, Orçamentária, Operacional e
Patrimonial.
Art. Os Poderes Executivos, Legislativo e
Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda
onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de
comunicação, salvo autorização prévia do Congresso
Nacional e excetuadas as publicações exigidas, por
lei, para a perfeição do ato jurídico.
§ 1o. - A proibição de que trata este artigo
é extensivo às empresas estatais, fudações,
sociedades de economia mista e autarquias.
§ 2o. - Os poderes públicos, para divulgação
de matéria de interesse público, requisitarão
tempo ou espaço, nos veículos de comunicação, para
uso gratuito, na forma que for estabelecida por
lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda melhor se coaduna com os
preceitos da legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26038 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Logo após o termo "comercial", no inciso I,
do art. 32, acrescentar o termo "econômico".
O inciso emendado terá o seguinte enunciado:
Art. 32 - Cabe privativamente a União
legislar sobre:
I - direito civil, comercial, econômico,
penal, processual e eleitoral; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26039 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: item XXI do art. 31
Inclua-se no item XXI do art. 31 as
expressões: "XXI: ...... nos portos e
aeroportos....."
O disposto emendado ficará com a seguinte
redação:
XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteira, através da polícia
federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e
ferrovias federais, "portos e aeroportos", na
parte referente a crimes contra a vida e o
patrimônio." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26040 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Eemenda
Art. 72, § 6o.
Dê-se ao § 6o. do art. 72 a seguinte redação:
§ 6o. - A lei estabelecerá os limites de
idade e outras condições de transferência do
servidor militar para a inatividade, "aplicando-
-se-lhes o disposto nos artigos 67 e 68". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26041 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da letra "b", do item "I" do art.
66 do Projeto de Constituição, as expressões:
"por acidente em serviço, por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26042 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao inciso II, art. 63 do projeto a seguinte
redação:
Art. 63 ....................................
II - A admissão de funcionários ou
empregados, na administração público, direta ou
indireta, sob qualquer título ou regime de
contratação, somente poderá ser feita mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a
ascensão funcional na carreira, mediante promoção
por merecimento e antiguidade ou concurso
interno." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26043 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item II do art. 63:
II - O ingresso no serviço público, da
administração direta ou indireta, sob qualquer
regime, dependerá sempre de aprovação prévia em
concurso público de prova, "os quais somente serão
realizados após aproveitados os aprovados em
concurso anterior" | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26044 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 61, § único do
seguinte teor:
§ único.... Nenhum funcionário, diretor
ou empregador, na administração pública, direta ou
indireta, empresa estatal ou sociedade de economia
mista, terá remuneração ou vantagens superiores às
percebidas, respectivamente, na área municipal,
pelo prefeito; na área estadual, pelos secretários
de estado e, na área federal, pelos Ministros de
Estado. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26045 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 30, item VII
Acrescente-se as expressões "considerados
como de interesse para a segurança nacional,
constituindo-se os demais patrimônios dos
municípios" ao item VII do artigo 30 que passará a
ter a seguinte redação:
............................................
VII - os terrenos de marinha "considerados
como de interesse para a segurança nacional,
constituindo-se os demais patrimônios dos
municípios". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de
segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien-
te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos
Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu-
cional. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26047 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Suprime ao final do inciso III do art. 135 a
expressão "e a classe de origem". | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar do dispositivo constitucional a
obrigatoriedade de observância da classe de origem para o
acesso de membros dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de
Justiça.
Em que pese a opinião do douto Constituinte, opinamos pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a posição
adotada pela Comissão de Sistematização.
Assim, pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26050 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a expressão:
"vedado limite de idade inferior a 55 anos"
ao item
I ao artigo 03 que passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 63 ..................................
I - Os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, "vedado limite de
idade inferior a 55 anos". | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "vedado limite de idade inferi-
or a 55 anos" contribuirá de maneira para que o texto do item
I, do artigo 63, do Substitutivo, se aperfeiçoe e como justi-
fica o nobre Autor da Emenda, acaba com uma discriminação aos
mais idosos.
Assim, somos pelo seu acolhimento. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26051 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Transfira-se para o artigo 77 os itens III,
IV, V, VI e VII do art. 83.
Substitua-se nos artigos 147 § 1o., 150 § 1o.
e 169 caput, as expressões "Senado da República"
por "Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta onde couber no capítulo IV do
Título II: "Dos direitos políticos", o artigo e §
único com a seguinte redação:
Art. É vedada a prorrogação de mandatos para
funções públicas eletivas.
Parágrafo único. Durante seu prazo não se
altera o conteúdo do mandato; ele é o mesmo
definido pelas regras vigentes no momento da
outorga". | | | | Parecer: | A emenda postula a inclusão no capítulo dos Direitos Po-
líticos de um artigo e de um parágrafo, proibindo a prorroga-
ção de mandatos eletivos. Data vênia do ilustre Autor consi-
deramos que seus propósitos já estão, amplamente, atendidos
nos preceitos que fixam o tempo dos diversos tipos de manda-
tos, sem cogitar de prorrogação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26054 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: § 11 do art. 13
Inclua-se no texto do § 11 do art. 13 as
expressões: "por ilícito penal".
O dispositivo emendado ficará com o seguinte
enunciado:
§ 11 - são inelegíveis os condenados "por
ilícito penal" em ação popular por lesão à União,
aos Estados e aos Municípios, salvo os
reabilitados conforme a lei". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26055 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se a expressão: "desde a concepção" ao
art. 6o. que passará a ter o seguinte enunciado:
Art. - 6o. A constituição assegura aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade dos direitos concernentes à
vida, "desde a concepção", à integridade física e
moral, à liberdade, à segurança e à propriedade. | | | | Parecer: | A emenda propõe o acréscimo, ao art. 6o. do Substituti-
vo, após a palavra "vida", de expressão alusiva ao momento da
concepção.
Não concordamos com tal proposta, já que, a par de con-
flitante com o conteúdo do substitutivo, é matéria de legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26056 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: item I, do art. 180
Suprima-se do item I do artigo 180 a
expressão "privativamente".
O dispositivo emendado ficará com a seguinte
redação:
Art. - 180. São funções institucionais do
Ministério Público, na área de atuação de cada um
dos seus órgãos:
I - promover a ação penal pública. | | | | Parecer: | Improcedente.
Pretende-se excluir o advérbio "privativamente".
Não convencem as razões aduzidas.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26057 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso II do artigo 154 a
locução:
"excetuado o disposto no artigo 148, II, "C",
dando-lhe a seguinte redação:
II - julgar em graus de recurso as causas
decididas pelos juízes federais e pelos juízos
estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição, excetuado o disposto no
artigo 148, II, "c". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26058 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no inciso III ao art. 148 a
locução "por outros Tribunais". O inciso emendado
passa a ter a seguinte redação:
III - julgar, mediante recursos
extraordinário as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida: | | | | Parecer: | Segundo seu Autor, a Emenda retira do projeto a expressão
"por outros tribunais" (art. 148, III). Com isso, o controle
de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo Tribunal
Federal, na via do recurso extraordinário, alcança também as
decisões de juízes singulares e de colegiados de primeiro
grau, impedindo a violação do texto constitucional.
Dita Emenda é originária do Conselho Federal da OAB.
Pela aprovação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26059 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprime a alínea "m" do art. 148, I que
estabelece:
"m - a representação do Procurador Geral da
República, nos casos definidos em lei complementar
para interpretação de lei ou ato normativo
federal". | | | | Parecer: | Busca a Emenda suprimir a línea "m" do item i do artigo
148 do Substitutivo, que defere ao STF a competência para in-
terpretar lei ou ato normativo federal.
Rejeito a proposição, que não obteve o beneplácito dos
membros da Comissão. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26060 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao parágrafo 2o. do artigo 146
as expressões:
"..., não se permitindo que qualquer
serventia fique vaga, sem abertura de concurso de
provimento ou remoção, por mais de 6 meses." | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
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