APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: CARLOS VINAGRE in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 23 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev 1 2

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01213 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Art. 22 das Disposições Transitórias "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público ininterrupto, exceto nas fundações." - Deverá ser suprimida a expressão "ininterrupto"", devendo o artigo ter a seguinte redação: "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público, exceto nas fundações."
	Parecer:	Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes e membros do Ministério Público estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 .......... § 5o. .............. I ................. C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõem os artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I;

Página: Prev 1 2